03/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 20:33

Mero expediente
07/08/2025 11:22

Conclusão
06/08/2025 10:29

Documento
29/07/2025 14:38

Confirmada
29/07/2025 11:18

Mero expediente
11/07/2025 10:14

Conclusão
10/07/2025 18:46

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0826042-21.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0826042-21.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00698078 APELANTE: NELY GRAEFF MENDONCA ADVOGADO: MICHELLE CAMPELO GARCIA OAB/RJ-198097 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE DESPACHO: À parte contrária, na forma do art. 10, do C.P.C.

P.I. (3)
06/06/2025 11:11

Mero expediente
05/06/2025 11:15

Conclusão
16/05/2025 14:54

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826042-21.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0826042-21.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00698078 APELANTE: NELY GRAEFF MENDONCA ADVOGADO: MICHELLE CAMPELO GARCIA OAB/RJ-198097 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE DECISÃO: APELAÇÃO Nº. 0826042-21.2023.8.19.0203 APELANTE 1: NELY GRAEFF MENDONÇA APELANTE 2: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

APELADOS: OS MESMOS JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - COMARCA DA CAPITAL JUÍZA SENTENCIANTE: DRA.

ANDRÉIA FLORÊNCIO BERTO RELATORA: DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE DECISÃO Em pesquisa junto ao site da CGJ, esta Relatora verificou que a Suplicante/Apelante veio a óbito em 19/03/2025.

Vejamos: Nessa medida, temos que não foi observado o disposto nos artigos 110 e 313, I e §§ 1º e 2º, II, todos do Código de Processo Civil, os quais assim dispõem: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Por sua vez, os artigos 687 e 689, do mesmo códex, disciplinam que: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Por fim, impende destacar que, consoante se infere do disposto no art. 932, I, do C.P.C., incumbe ao Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nessa medida, observada a irregularidade apontada, bem como a prerrogativa de dirigir e ordenar o processo inerente à função do relator, suspendo o processo e determino a intimação do espólio ou dos herdeiros da falecida Suplicante, por meio do Advogado outrora constituído por esta, bem como através do filho que a representava nestes autos (Osvaldo Graeff Mendonça), por carta com A.R., a ser enviada ao endereço deste indicado na petição inicial (Rua Santo Afonso, 325, aptº. 504, Tijuca, Rio de Janeiro, C.E.P. 20.511-170) para que manifestem eventual interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADORA MAFALDA LUCCHESE Relatora 3 3 Apelação Cível nº 0826042-21.2023.8.19.0203 (3) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar, Sala 233 - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Gabinete da Desembargadora Mafalda Lucchese Apelação Cível nº 0826042-21.2023.8.19.0203 (3) Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Rua Dom Manoel, nº 37, 2º Andar, Sala 233 - Anexo da Lâmina III Telefone: 3133-6019
24/04/2025 15:18

Expedição de documento
21/04/2025 12:33

Decisão
13/03/2025 11:26

Conclusão
25/02/2025 16:12

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0826042-21.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0826042-21.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00698078 APELANTE: NELY GRAEFF MENDONCA ADVOGADO: MICHELLE CAMPELO GARCIA OAB/RJ-198097 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE DESPACHO: A fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte contrária para ciência dos documentos apresentados pela parte Apelante (index 23), conforme art. 10, do C.P.C.

Após, voltem conclusos.

P.I. (3)
13/01/2025 11:43

Mero expediente
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 11:03

Conclusão
02/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 12:37

Mero expediente
28/11/2024 11:06

Conclusão
13/11/2024 13:23

Documento
21/10/2024 00:05

Publicação
26/09/2024 00:05

Publicação
14/08/2024 00:07

Publicação
12/08/2024 11:16

Conclusão
12/08/2024 11:00

Distribuição
09/08/2024 16:24

Remessa
09/08/2024 15:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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