23/01/2025 11:16

Baixa Definitiva
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816045-56.2024.8.19.0210 Assunto: Assinatura Básica Mensal / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0816045-56.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00154824 RECTE: CLARO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA NETO ADVOGADO: ANDREA DE CASTRO ESPINOSA OAB/RJ-102990 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fato do serviço bem demonstrado.

Na verdade, a recorrente confessou a indisponibilidade do serviço.

Inexistência de comprovada causa excludente de responsabilidade.

Suposta área de risco, ademais, não autoriza ou justifica o descumprimento contratual e/ou inexecução do serviço.

Dano moral também configurado.

Verba indenizatória arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Consigne-se, por fim, a perda do prazo regimental para o requerimento de sustentação oral, já que deveria ter sido formalizado até o dia 13/11/2024, mas protocolizado apenas em 14/11/2204.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 12:56

Inclusão em pauta
05/11/2024 12:07

Conclusão
05/11/2024 12:04

Distribuição
05/11/2024 12:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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