09/06/2025 14:49

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:34

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0096582-59.2020.8.19.0001 Assunto: Matrícula / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0096582-59.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00010161 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID OAB/RJ-201982 ADVOGADO: WALLACE DE ALMEIDA CORBO OAB/RJ-186442 APELADO: GIOVANA OLIVEIRA PESCE DE CASTRO APELADO: RAFAEL DO ESPÍRITO SANTO JACOB APELADO: CLAUDIO HEITOR TAVARES GRESS APELADO: MARIA INES DE PAIVA QUEIROGA APELADO: NEWSIANA DAMASCENO RAMOS VIEIRA APELADO: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO APELADO: DEBORA MARQUES RIBEIRO APELADO: SANDRA GULMINETTI MORORO APELADO: CAMILA ESTEVES BRANDANI APELADO: ROSANE CRISTINA RODRIGUES LANZELOTTE CECCARELLI ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO OAB/RJ-120042 ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO OAB/RJ-171643 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO, POR CONTA DAS RESTRIÇÕES ÀS AULAS PRESENCIAIS IMPOSTAS PELA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ.

DE ACORDO COM O QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO E.

STF, NA ADPF N.º 713, ¿SÃO INCONSTITUCIONAIS ¿AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE, UNICAMENTE FUNDAMENTADAS NA ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E NO RESPECTIVO EFEITO DE TRANSPOSIÇÃO DE AULAS PRESENCIAIS PARA AMBIENTES VIRTUAIS, DETERMINAM ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES NAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS CONTRATOS EDUCACIONAIS, SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DOS EFEITOS DA CRISE PANDÊMICA EM AMBAS AS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS NA LIDE¿.

PANDEMIA QUE SE CARACTERIZA COMO UM EVENTO DE FORÇA MAIOR.

RÉ QUE, EM VEZ DE DESCUMPRIR OS TERMOS PACTUADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRECISOU, FORÇOSAMENTE, PELA CONTINGÊNCIA E POR OBEDIÊNCIA A NORMAS E REGULAMENTOS, ADAPTAR SUAS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS PRESTADOS À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA EM INÚMEROS PAÍSES.

ART. 393, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC.

LEI N.º 14.040/20.

E.STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS DA LEI N.º 8.864/20, QUE DISPUNHA SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PLANEJAVA PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA DISTINTA DA QUE AVENÇADA, SOBREMODO PORQUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE FOI COMPELIDA A PROVIDENCIAR ESTRUTURA TÉCNICA E PROFISSIONAL EM ORDEM A DISPONIBILIZAR AS AULAS SÍNCRONAS.

AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO VINDICADO, EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ (CDC, ART. 14), ÔNUS DO QUAL NEM MESMO A INCIDÊNCIA DO CDC A LIBERA, CONSOANTE A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.

REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS AOS DEMANDANTES.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Presente a Dra.

Gabrielle Quelhas, pela apelante.
14/05/2025 16:42

Documento
14/05/2025 16:19

Conclusão
14/05/2025 13:30

Provimento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE / PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA.

O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SERÁ ANUNCIADO PELA ORDEM DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS.

PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ANOTADOS EM LISTA PRÓPRIA, DISPONÍVEL NA SECRETARIA NO DIA DA SESSÃO DE JUGAMENTO, QUANDO DEVERÁ SER INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, ADVOGADO QUE ESTARÁ PRESENTE E NOME DA PARTE QUE IRÁ REPRESENTAR.

MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (Página Inicial / Institucional / Órgãos Julgadores / 2ª instância/ Câmaras / Nona Câmara de Direito Privado / Consultar). 012.

APELAÇÃO 0096582-59.2020.8.19.0001 Assunto: Matrícula / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0096582-59.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00010161 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID OAB/RJ-201982 ADVOGADO: WALLACE DE ALMEIDA CORBO OAB/RJ-186442 APELADO: GIOVANA OLIVEIRA PESCE DE CASTRO APELADO: RAFAEL DO ESPÍRITO SANTO JACOB APELADO: CLAUDIO HEITOR TAVARES GRESS APELADO: MARIA INES DE PAIVA QUEIROGA APELADO: NEWSIANA DAMASCENO RAMOS VIEIRA APELADO: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO APELADO: DEBORA MARQUES RIBEIRO APELADO: SANDRA GULMINETTI MORORO APELADO: CAMILA ESTEVES BRANDANI APELADO: ROSANE CRISTINA RODRIGUES LANZELOTTE CECCARELLI ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO OAB/RJ-120042 ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO OAB/RJ-171643 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES
24/04/2025 15:59

Inclusão em pauta
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 17:12

Retirada de pauta
17/03/2025 12:56

Mero expediente
17/03/2025 10:53

Conclusão
07/03/2025 00:05

Publicação
01/03/2025 18:20

Inclusão em pauta
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 14:17

Outras Decisões
24/02/2025 12:43

Conclusão
27/01/2025 12:19

Documento
16/01/2025 11:25

Documento
16/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 14:03

Confirmada
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0096582-59.2020.8.19.0001 Assunto: Matrícula / Ensino Superior / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0096582-59.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00010161 APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ADVOGADO: FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDÃO ANDRÉ OAB/RJ-163343 ADVOGADO: FERNANDA ROCHA DAVID OAB/RJ-201982 ADVOGADO: WALLACE DE ALMEIDA CORBO OAB/RJ-186442 APELADO: GIOVANA OLIVEIRA PESCE DE CASTRO APELADO: RAFAEL DO ESPÍRITO SANTO JACOB APELADO: CLAUDIO HEITOR TAVARES GRESS APELADO: MARIA INES DE PAIVA QUEIROGA APELADO: NEWSIANA DAMASCENO RAMOS VIEIRA APELADO: ATHOS ALENCAR DE MENEZES BRITO APELADO: DEBORA MARQUES RIBEIRO APELADO: SANDRA GULMINETTI MORORO APELADO: CAMILA ESTEVES BRANDANI APELADO: ROSANE CRISTINA RODRIGUES LANZELOTTE CECCARELLI ADVOGADO: GABRIELA BENEVIDES MONTEIRO OAB/RJ-120042 ADVOGADO: RICARDO ELIAS MONTEIRO OAB/RJ-171643 Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES DESPACHO: À douta Procuradoria de Justiça.
13/01/2025 16:59

Mero expediente
13/01/2025 13:05

Conclusão
13/01/2025 13:00

Distribuição
10/01/2025 15:10

Remessa
10/01/2025 15:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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