31/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:26

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO/r/r/n/nCuida-se de ação ajuizada por JORGE JOSÉ DA CONCEIÇÃO em face do I.N.S.S - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em auxílio-acidente./r/r/n/nPetição inicial e documentos no índice 3./r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça no índice 40./r/r/n/nO réu apresentou resposta no índice 50, sustentando necessidade de comprovação de nexo causal, inexistência de sequelas e de comprovação de redução da capacidade laborativa./r/r/n/nRéplica no índice 62./r/r/n/nO feito foi saneado no id 76 e 83. /r/r/n/nLaudo pericial no índice 97, com manifestação das partes nos índices 108 e 115./r/r/n/nRatificação do laudo pericial no índice 211, com manifestação apenas da parte autora, conforme índices 220 e 236./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nTrata-se de demanda em que a parte autora alega portar incapacidade laborativa, requerendo a concessão do benefício previdenciário./r/n /r/nConforme é sabido, nas ações de natureza acidentária a perícia médica é prova indispensável, na medida em que dota o julgador de suporte técnico para decidir. /r/r/n/nApós a submissão ao segundo exame pericial, atestou a Srª.

Perita que a autora possui incapacidade laborativa permanente, para qualquer atividade, concluindo: Periciando com sequelas significativas, permanentes e irreversíveis em ambas as mãos, dificultando a realização de atividades básicas, como realizar sua higiene pessoal, preparar alimentos, vestir-se, despir-se e calcar sapatos, necessitando de auxílio de terceiros ./r/r/n/nO nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as sequelas estão comprovadas, conforme resposta ao quesito E (índice 101)./r/r/n/nAssim, resta demonstrada a incapacidade total e permanente, fazendo o autor jus à concessão de aposentadoria por invalidez./r/r/n/nAplicável, no caso, o princípio do fungibilidade, permitindo a concessão de benefício previdenciário diverso do pleiteado, mas que diante da prova coligida se mostra adequado e necessário, de acordo com a moléstia indicada na petição inicial./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALÉM DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL.

PRETENSÃO RECURSAL DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS.

PRECEDENTES DO STJ.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE LESÕES E O NEXO DE CAUSALIDADE.

CONCLUSÃO PELA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 86 DA LEI 8.231/91.

SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. /r/r/n/n1.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Art. 42 da Lei 8.213/91);/r/r/n/n2.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Art. 59 da Lei 8.213/91);/r/r/n/n3.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Art. 86, Lei 8.213/91); /r/r/n/n4.

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (Tema Repetitivo 416, STJ):/r/r/n/n5.

Concessão de qualquer benefício acidentário está condicionada à comprovação de incapacidade, seja total ou parcial, temporária ou permanente, de acordo com as peculiaridades de cada benefício.

Além da comprovação de incapacidade, é indispensável, para que haja infortúnio do trabalho, a ocorrência de um tríplice nexo de causalidade: entre o trabalho e o acidente, entre o acidente e a lesão, bem como entre a lesão e a incapacidade;/r/r/n/n6.

In casu, a perícia médica realizada é conclusiva no sentido de que as patologias que acometem a recorrente guardam relação com a profissão exercida habitualmente pela apelante.

Redução da capacidade laborativa atestada no laudo produzido em Juízo.

Incapacidade parcial permanente.

Ainda que o comprometimento seja de pequena monta, inexiste óbice à concessão do benefício acidentário; /r/r/n/n7.

Benefício (auxílio acidente) que, embora não esteja contido no rol daqueles veiculados na inicial, considerando-se a incapacidade parcial e permanente atestada pela perita, afigura-se possível o deferimento de benefício diverso, aplicando-se o princípio da fungibilidade, diante do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público;/r/r/n/n8.

Provimento do recurso ./r/n(0067646-58.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 17/03/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nEm sendo assim, entendo que a incapacidade laborativa permanente dá direito à parte autora à aposentadoria por invalidez./r/r/n/n

III - DISPOSITIVO/r/r/n/nIsto posto, JULGO, na forma do art. 487 I do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, implementando o benefício no prazo de dez dias da intimação da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor da aposentadoria por mês não pago./r/r/n/r/n/nEm relação às parcelas vencidas, deverá incidir, até 9/12/2021, o INPC, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e, após tal data, os juros moratórios, devidos a partir da citação, e a correção monetária passarão a incidir unicamente pela Taxa Selic, conforme EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal (0002099-53.2020.8.19.0028 - APELAÇÃO.

Des(a).

RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 15/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas, devendo ser observada a isenção legal, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que incidirá sobre o valor da condenação e será fixado quando da liquidação (art. 85, §4, II, do CPC), observado o verbete sumulado 111 e o Tema 1105 do STJ./r/r/n/nSentença sujeita ao reexame necessário. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/01/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 14:16

Conclusão
04/12/2024 14:16

Expedição de documento
29/08/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:03

Conclusão
24/06/2024 16:42

Juntada de petição
19/06/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:37

Conclusão
12/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:51

Juntada de petição
06/06/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:15

Conclusão
21/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:19

Expedição de documento
26/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:44

Conclusão
10/03/2024 15:52

Juntada de petição
25/01/2024 15:13

Juntada de documento
22/01/2024 09:45

Juntada de petição
06/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:53

Conclusão
15/09/2023 08:15

Juntada de petição
11/09/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 17:03

Conclusão
31/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 09:09

Juntada de petição
01/07/2023 09:09

Juntada de petição
28/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:20

Conclusão
22/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 10:31

Conclusão
02/05/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:43

Juntada de petição
20/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:40

Juntada de petição
23/02/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:23

Juntada de documento
28/11/2022 17:36

Juntada de petição
17/11/2022 17:52

Juntada de petição
16/11/2022 16:03

Juntada de documento
15/11/2022 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:41

Conclusão
13/10/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 10:00

Outras Decisões
13/09/2022 10:00

Conclusão
13/09/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 12:14

Juntada de petição
06/04/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:33

Conclusão
23/02/2022 12:26

Juntada de petição
11/01/2022 06:17

Juntada de petição
06/01/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 11:18

Conclusão
24/09/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 08:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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