23/01/2025 13:12

Baixa Definitiva
22/01/2025 18:05

Documento
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818290-08.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU II JUI ESP CIV Ação: 0818290-08.2023.8.19.0038 Protocolo: 8818/2023.00111798 RECTE: VANESSA MEIRELES DA SILVA ADVOGADO: AMANDA BUENO NADER PIMENTEL OAB/RJ-216626 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/10/2024 10:00

Não-Provimento
22/10/2024 00:05

Publicação
15/10/2024 16:51

Inclusão em pauta
26/08/2024 22:10

Conclusão
26/08/2024 22:09

Reativação
15/08/2024 22:48

Recebimento
24/05/2024 07:29

Baixa Definitiva
02/05/2024 00:05

Publicação
11/04/2024 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
11/04/2024 09:59

Inclusão em pauta
21/03/2024 21:45

Conclusão
21/03/2024 16:05

Documento
29/02/2024 00:05

Publicação
27/02/2024 15:56

Mero expediente
08/01/2024 13:59

Conclusão
07/12/2023 10:00

Retirada de pauta
07/12/2023 00:05

Publicação
06/12/2023 13:46

Mero expediente
27/11/2023 15:07

Inclusão em pauta
23/11/2023 15:51

Conclusão
23/11/2023 15:50

Documento
06/11/2023 00:05

Publicação
30/10/2023 10:00

Não-Provimento
23/10/2023 00:05

Publicação
02/10/2023 15:27

Inclusão em pauta
02/10/2023 15:24

Conclusão
02/10/2023 15:21

Distribuição
02/10/2023 15:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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