14/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0821958-65.2023.8.19.0206 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JULIANA CARLOS AMORIM DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 331 ) EMBARGADO: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré, porquanto os documentos acostados na inicial são suficientes para comprovar a miserabilidade financeira alegada pela parte autora, não tendo a ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (i) o correto cálculo da cobrança efetuada pela parte ré referente ao condomínio da parte autora - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (ii) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora – (art. 373, I, CPC);condomínio 2.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora beneficiária da gratuidade de justiça. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert JORGE PINTO FRANÇA - CONTADOR - CRC- 020679/0-2 - [email protected] 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus , no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). 2.4.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.5.

Com a homologação,intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 2.7.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.8.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC. 3.

Prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sob documentos anexados pela parte ré às fls. 492 - 532.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
03/12/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:18

Outras Decisões
03/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
19/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LUCIO DE QUEIROZ DELFINO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:11

Outras Decisões
03/10/2023 09:52

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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