16/12/2024 18:43

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/12/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807619-67.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL PEREIRA DE SOUZA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a inadequação dos juros e demais encargos cobrados pela parte autora aos temos contratuais e legais e a inexistência de abusividade segundo os parâmetros jurisprudencialmente estabelecidos para contratos dessa natureza - ônus da prova da parte ré - (artigo 373, II, do CPC); (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, CPC). 2.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, que arcará com os honorários do perito. 2.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Dr.

JORGE PINTO FRANÇA - Contador - CRC- 020679/0-2 – e-mail: [email protected] 2.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3.

Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus.

Fixo honorarios em R$4000,00, que deverão ser depositados no mesmo prazo. 2.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 2.5.

Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 2.6.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.7.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC. 3.

Indefiro a prova de perícia socioeconômica, posto que despicienda para o julgamento da lide.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
12/11/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 06:16

Outras Decisões
11/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:06

Juntada de Petição de ciência
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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