21/03/2025 17:43

Baixa Definitiva
21/03/2025 17:32

Documento
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 11:46

Documento
18/02/2025 15:41

Conclusão
18/02/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 16:11

Inclusão em pauta
31/01/2025 17:15

Pauta
27/01/2025 13:15

Conclusão
27/01/2025 13:14

Documento
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 17:57

Mero expediente
13/12/2024 12:32

Conclusão
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800667-84.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800667-84.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01005980 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU OAB/RJ-201578 APELADO: CLEIDE MERI ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO: JONNY DA SILVA GUIMARÃES OAB/RJ-242982 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível.

Relação de consumo.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e compensatória.

Serviço de fornecimento de água.

Cobrança de débito concernente à dívida pretérita de terceiro, que não constitui obrigação propter rem.Impossibilidade da cobrança em face do novo usuário do serviço essencial.

Súmula 196 do TJ/RJ.

Ausente negativação, interrupção do serviço ou qualquer outro desdobramento lesivo à dignidade da demandante.

Dano moral não configurado na hipótese.

Jurisprudência do TJ/RJ.

Sentença reformada em parte.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
03/12/2024 18:02

Documento
03/12/2024 16:50

Conclusão
03/12/2024 10:01

Provimento em Parte
21/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 16:35

Inclusão em pauta
08/11/2024 00:07

Publicação
06/11/2024 17:05

Remessa
06/11/2024 11:08

Conclusão
06/11/2024 11:00

Distribuição
05/11/2024 17:33

Remessa
05/11/2024 17:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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