14/03/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:33

Baixa Definitiva
13/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:52

Transitado em Julgado em 27/01/2025
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0806162-15.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO JUNIOR MAXIMO DIAS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Ressalto, ainda, que todos os Brasileiros que possuem conta corrente, possuem informações no SCR, para viabilizar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras.

Contudo, oSCR devepreserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações.

No caso dos autos, como consta na inicial, o autor "acha" que foi devido ao SCR, não possuindo certeza, vide: "...O autor então começou a questionar a veracidade daquela restrição que o vendedor havia dito, pois não era de SERASA/SPC, mas pesquisando pela internet...".

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 28 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
28/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 00:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:56

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
14/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/10/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 10:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
08/10/2024 10:23

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2024 10:23

Recebidos os autos
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
04/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:55

Juntada de petição
24/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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