22/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801795-15.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUZA TAVARES DE AZEVEDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Recebo os embargos, uma vez que são tempestivos.

A embargante pleiteia que este Juízo analise os pedidos liminares que alega não enfrentados na decisão anterior, requerendo, em síntese: (i) a proibição de cobranças baseadas no consumo mínimo; e (ii) a autorização para consignação mensal das faturas que apresentem valores exorbitantes, até que a ré emita faturas compatíveis com o consumo médio.

Assiste razão ao embargante quanto a omissão da decisão anterior em relação aos referidos pedidos.

Portanto, passo à análise do mérito dos embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com o objetivo de suprir a omissão.

A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, o perigo de dano resta demonstrado pelo fato de que a continuidade da cobrança de valores exorbitantes pode comprometer a subsistência da parte autora, configurando prejuízo de difícil reparação.

Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora comprovou sua média de consumo histórico, aproximadamente 30m³, bem como a discrepância nos valores cobrados pela ré, superiores ao padrão habitual.

Ressalte-se que, embora a autora alegue que as cobranças devam ser limitadas ao valor mínimo, os elementos apresentados indicam que sua média histórica de consumo não corresponde ao mínimo, mas ao patamar aproximado de 30m³.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para: Autorizar a consignação mensal dos valores correspondentes ao consumo médio de 30m³, referentes tanto às futuras faturas que excedam tal valor quanto às faturas passadas pendentes de pagamento que igualmente apresentem excesso, sob pena de revogação das tutelas deferidas.

Intimem-se as partes, com urgência, para cumprimento desta decisão.

No mais, mantenho o dispositivo da decisão anterior.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 25 denovembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
28/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/11/2024 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 00:05

Conclusos para decisão
24/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:27

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 22/05/2024 23:59.
09/04/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 17:42

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 12:26

Expedição de Mandado.
06/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:57

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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