23/09/2025 14:39

Juntada de petição
15/09/2025 18:10

Juntada de documento
15/09/2025 16:32

Conclusão
15/09/2025 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 16:19

Juntada de petição
14/08/2025 09:55

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

DIGAm AS PARTES ACERCA DO RESULTADO DO AGRAVO.

EM CINCO DIAS. int.
05/08/2025 09:54

Conclusão
05/08/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:14

Conclusão
30/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:11

Juntada de documento
25/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:54

Conclusão
17/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:45

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora às fls. 2166/2171./r/r/n/nNarra a executada que foram bloqueados de sua conta-salário R$ 10.208,73.

Afirma que recebe proventos e salários na mesma, sustentando a impenhorabilidade destas verbas.

Requer o desbloqueio do valor./r/r/n/nA parte exequente pugna pela rejeição da impugnação às fls. 2204/2207, requerendo a penhora de 30% do valor bloqueado ou, subsidiariamente, o afastamento da impenhorabilidade diante da natureza alimentar da verba honorária./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nPretende a parte executada o desbloqueio da verba penhorada./r/r/n/nCom efeito, a devedora logrou comprovar que os valores foram bloqueados em conta que recebe salário e proventos, valores esses penhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC./r/r/n/nA lei não excepciona tal regra de forma a permitir a constrição de fração de salários e proventos, descabendo assim a manutenção do bloqueio em 30% do valor.

E em que pese a ressalva do §2°. do mesmo dispositivo, a permitir tal penhora para execução de natureza alimentar, descabe outrossim a manutenção da constrição para satisfação exclusiva dos honorários sucumbenciais, nos termos do precedente do E.

STJ consubstanciado no tema 1153, in verbis : /r/r/n/n A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). /r/r/n/nDiante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de fls. 2166/2171 e procedo ao desbloqueio do valor bloqueado às fls. 2163/2164./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nProssiga o exequente em 5 dias./r/r/n/nSe inerte, intime-se-o POR OFICIAL DE JUSTIÇA para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de EXTINÇÇAO, BAIXA E ARQUIVAMENTO. basta a INERCIA DO PATRONO./r/r/n/nNO PRAZO POR CINCO DIAS.

INT.
03/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:42

Juntada de documento
29/10/2024 16:35

Outras Decisões
29/10/2024 16:35

Conclusão
29/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:31

Juntada de petição
25/09/2024 13:41

Juntada de petição
17/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:30

Conclusão
12/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:43

Juntada de petição
23/08/2024 09:01

Juntada de documento
19/08/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:40

Conclusão
19/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:53

Juntada de petição
18/07/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:52

Conclusão
11/07/2024 15:51

Juntada de documento
10/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:55

Juntada de petição
19/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:04

Juntada de documento
17/06/2024 15:45

Juntada de petição
10/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:23

Juntada de petição
03/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:24

Conclusão
24/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:22

Juntada de documento
23/05/2024 11:38

Juntada de petição
16/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:09

Juntada de petição
09/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:26

Conclusão
03/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:17

Juntada de petição
01/04/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 10:43

Juntada de petição
01/02/2024 08:44

Juntada de documento
26/01/2024 16:18

Conclusão
26/01/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:17

Juntada de documento
28/11/2023 15:03

Conclusão
28/11/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:47

Juntada de petição
02/10/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:21

Juntada de petição
22/08/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:49

Conclusão
16/08/2023 11:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:30

Juntada de petição
09/07/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 01:21

Documento
03/07/2023 15:21

Juntada de petição
02/07/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 01:24

Documento
27/06/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2023 17:11

Conclusão
25/06/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 01:12

Documento
22/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 08:58

Conclusão
22/06/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:34

Documento
15/06/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:30

Conclusão
11/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:24

Juntada de documento
10/05/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:48

Conclusão
06/04/2023 13:13

Juntada de petição
22/03/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:38

Juntada de documento
13/02/2023 18:09

Juntada de petição
02/02/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:42

Conclusão
27/01/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 08:24

Conclusão
01/12/2022 14:51

Expedição de documento
14/10/2022 14:33

Expedição de documento
26/08/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:16

Juntada de documento
26/07/2022 15:39

Juntada de petição
21/07/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 10:50

Conclusão
04/07/2022 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 20:37

Juntada de petição
31/05/2022 16:08

Juntada de petição
30/05/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:47

Documento
25/05/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 17:03

Conclusão
20/05/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:39

Expedição de documento
04/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 07:20

Conclusão
02/03/2022 17:56

Juntada de petição
08/02/2022 16:56

Juntada de petição
31/01/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 18:43

Expedição de documento
10/12/2021 15:39

Conclusão
10/12/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:26

Juntada de petição
16/11/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 17:28

Juntada de petição
13/10/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 10:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 15:05

Juntada de petição
20/09/2021 15:04

Processo Desarquivado
28/07/2020 14:07

Arquivado Definitivamente
28/07/2020 09:09

Juntada de documento
01/07/2020 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 09:07

Conclusão
24/06/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 14:54

Expedição de documento
03/06/2020 14:52

Desentranhada a petição
03/06/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 13:54

Conclusão
03/06/2020 10:06

Juntada de petição
12/05/2020 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 10:13

Juntada de petição
11/05/2020 16:37

Conclusão
11/05/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:00

Juntada de petição
18/03/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 10:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:49

Conclusão
03/02/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 10:54

Conclusão
03/02/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 19:40

Juntada de petição
27/01/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 11:55

Conclusão
21/01/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 10:30

Conclusão
17/12/2019 16:31

Juntada de documento
09/12/2019 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 10:58

Conclusão
04/12/2019 10:23

Juntada de petição
02/12/2019 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 10:25

Juntada de petição
12/11/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 17:30

Expedição de documento
11/11/2019 14:27

Expedição de documento
08/11/2019 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 16:30

Conclusão
07/11/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 16:28

Juntada de documento
06/11/2019 16:40

Juntada de petição
04/11/2019 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 11:13

Conclusão
22/10/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 13:24

Juntada de documento
19/09/2019 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 13:04

Juntada de documento
19/09/2019 10:56

Juntada de documento
19/09/2019 10:56

Juntada de documento
19/09/2019 10:56

Juntada de documento
19/09/2019 10:56

Juntada de documento
13/09/2019 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 15:02

Conclusão
13/09/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 09:02

Juntada de petição
02/09/2019 13:54

Juntada de documento
30/08/2019 11:36

Juntada de petição
12/08/2019 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2019 15:04

Conclusão
07/08/2019 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 09:46

Conclusão
16/07/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:43

Juntada de petição
12/07/2019 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2019 12:13

Juntada de documento
08/07/2019 11:48

Conclusão
08/07/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2019 10:38

Juntada de petição
18/06/2019 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 18:39

Conclusão
05/06/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 18:35

Juntada de documento
03/06/2019 14:28

Conclusão
03/06/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2019 12:26

Juntada de petição
21/05/2019 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 15:13

Conclusão
17/05/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 09:58

Conclusão
28/03/2019 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2019 15:40

Juntada de petição
28/02/2019 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:23

Conclusão
28/02/2019 02:44

Juntada de petição
05/02/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2018 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 09:44

Conclusão
29/11/2018 09:37

Juntada de petição
28/11/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 16:01

Processo Desarquivado
18/07/2018 14:42

Arquivado Definitivamente
18/07/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 15:48

Processo Desarquivado
22/02/2017 12:52

Arquivado Definitivamente
22/02/2017 12:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2016 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2016 15:03

Conclusão
02/12/2016 17:52

Juntada de documento
02/12/2016 17:49

Processo Desarquivado
24/05/2016 10:34

Arquivado Definitivamente
24/05/2016 10:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 10:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2016 15:22

Conclusão
18/03/2016 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 12:44

Juntada de petição
02/03/2016 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2016 17:51

Conclusão
29/02/2016 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos
29/02/2016 17:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 09:54

Juntada de petição
11/02/2016 09:44

Conclusão
11/02/2016 09:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2016 16:57

Conclusão
28/01/2016 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 16:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 14:41

Juntada de petição
28/01/2016 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 14:37

Conclusão
21/01/2016 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2015 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2015 12:55

Conclusão
07/12/2015 12:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2015 19:10

Juntada de petição
19/11/2015 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2015 13:26

Conclusão
19/11/2015 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 12:52

Juntada de documento
19/11/2015 12:51

Juntada de documento
19/06/2015 17:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2015 11:48

Juntada de petição
25/05/2015 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2015 14:11

Conclusão
25/05/2015 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 17:42

Juntada de petição
29/04/2015 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2015 16:47

Conclusão
29/04/2015 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 17:11

Juntada de petição
10/04/2015 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2015 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 16:24

Conclusão
06/04/2015 21:55

Juntada de petição
31/03/2015 15:10

Juntada de petição
30/03/2015 16:57

Juntada de petição
18/03/2015 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2015 17:44

Conclusão
13/03/2015 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2015 10:43

Juntada de petição
04/03/2015 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2015 12:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 16:56

Juntada de petição
19/02/2015 16:36

Juntada de petição
04/02/2015 10:57

Juntada de documento
29/01/2015 11:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2015 11:58

Expedição de documento
28/01/2015 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2015 16:10

Expedição de documento
22/01/2015 17:46

Conclusão
22/01/2015 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 08:33

Juntada de petição
15/01/2015 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2014 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2014 13:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2014 12:15

Conclusão
19/11/2014 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2014 10:13

Juntada de documento
20/10/2014 18:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2014 13:32

Juntada de petição
01/10/2014 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2014 12:01

Conclusão
22/09/2014 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2014 12:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2014 16:48

Conclusão
10/09/2014 16:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2014 16:38

Juntada de petição
10/09/2014 16:37

Juntada de petição
09/09/2014 16:28

Conclusão
09/09/2014 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2014 15:17

Remessa
14/07/2014 15:19

Remessa
27/06/2014 14:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 14:45

Conclusão
27/06/2014 14:45

Publicado Despacho em 10/07/2014
27/06/2014 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2014 16:05

Entrega em carga/vista
20/05/2014 14:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 14:43

Juntada de petição
07/02/2014 12:29

Remessa
05/02/2014 12:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2014 10:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2014 11:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2014 11:58

Juntada de petição
24/01/2014 16:26

Processo Desarquivado
16/08/2013 12:46

Arquivado Definitivamente
16/08/2013 10:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2013 16:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2013 16:39

Processo Desarquivado
10/06/2013 16:14

Arquivado Definitivamente
10/06/2013 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2013 14:42

Conclusão
29/05/2013 16:34

Publicado Despacho em 05/06/2013
29/05/2013 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2013 16:34

Conclusão
29/05/2013 16:34

Juntada de petição
29/05/2013 08:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2013 18:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/05/2013 18:10

Conclusão
06/05/2013 18:10

Publicado Decisão em 09/05/2013
03/05/2013 14:49

Juntada de petição
18/04/2013 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2013 10:31

Conclusão
18/04/2013 10:31

Publicado Despacho em 24/04/2013
16/04/2013 16:19

Juntada de petição
02/04/2013 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2013 16:32

Conclusão
02/04/2013 16:32

Publicado Despacho em 05/04/2013
02/04/2013 16:24

Juntada de petição
20/03/2013 16:23

Juntada de petição
06/03/2013 18:31

Conclusão
06/03/2013 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2013 18:31

Publicado Despacho em 12/03/2013
06/03/2013 18:30

Juntada de petição
11/01/2013 13:00

Remessa
08/01/2013 18:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2013 15:11

Ato ordinatório praticado
07/01/2013 13:47

Juntada de petição
17/12/2012 16:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2012 14:17

Juntada de documento
04/12/2012 18:05

Publicado Decisão em 07/12/2012
04/12/2012 18:05

Conclusão
04/12/2012 18:05

Outras Decisões
30/11/2012 14:42

Juntada de documento
17/10/2012 16:35

Publicado Despacho em 22/10/2012
17/10/2012 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 16:35

Conclusão
16/10/2012 15:56

Juntada de documento
11/10/2012 12:22

Conclusão
11/10/2012 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2012 12:22

Publicado Despacho em 17/10/2012
10/10/2012 15:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2012 17:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 15:33

Juntada de documento
01/10/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2012 12:00

Conclusão
28/09/2012 13:22

Juntada de petição
27/09/2012 19:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2012 13:20

Juntada de petição
25/09/2012 14:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2012 14:39

Juntada de documento
21/09/2012 15:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2012 14:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2012 18:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 13:34

Juntada de petição
30/08/2012 18:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2012 18:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2012 18:34

Publicado Despacho em 03/09/2012
29/08/2012 18:34

Conclusão
28/08/2012 15:33

Juntada de documento
28/08/2012 15:33

Juntada de documento
17/08/2012 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2012 17:06

Publicado Despacho em 22/08/2012
17/08/2012 17:06

Conclusão
16/08/2012 14:40

Juntada de petição
31/07/2012 17:04

Entrega em carga/vista
19/07/2012 16:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/07/2012 16:53

Conclusão
19/07/2012 16:53

Publicado Decisão em 24/07/2012
18/07/2012 16:18

Juntada de petição
10/07/2012 17:53

Entrega em carga/vista
04/07/2012 14:05

Publicado Despacho em 09/07/2012
04/07/2012 14:05

Conclusão
04/07/2012 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2012 16:32

Juntada de petição
14/06/2012 16:54

Publicado Despacho em 19/06/2012
14/06/2012 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2012 16:54

Conclusão
12/06/2012 16:44

Juntada de petição
30/05/2012 16:09

Publicado Despacho em 04/06/2012
30/05/2012 16:09

Conclusão
30/05/2012 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2012 18:49

Documento
22/03/2012 15:42

Expedição de documento
21/03/2012 17:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2012 17:30

Juntada de petição
16/03/2012 15:02

Expedição de documento
13/03/2012 16:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2012 14:39

Conclusão
08/03/2012 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2012 14:39

Publicado Despacho em 13/03/2012
08/03/2012 14:39

Juntada de petição
02/03/2012 15:47

Entrega em carga/vista
24/02/2012 16:55

Conclusão
24/02/2012 16:55

Publicado Despacho em 29/02/2012
24/02/2012 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2012 12:46

Juntada de petição
02/02/2012 13:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2011 12:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2011 12:57

Juntada de documento
26/10/2011 12:46

Juntada de documento
15/08/2011 11:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2011 16:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2011 16:51

Documento
18/07/2011 12:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2011 12:08

Expedição de documento
15/07/2011 10:49

Conclusão
15/07/2011 10:49

Conclusão
14/07/2011 14:13

Expedição de documento
11/07/2011 11:26

Expedição de documento
04/07/2011 11:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2011 16:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2011 16:24

Documento
01/06/2011 12:37

Expedição de documento
31/05/2011 18:20

Conclusão
31/05/2011 18:20

Conclusão
20/05/2011 09:51

Expedição de documento
19/05/2011 15:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2011 15:45

Juntada de petição
03/05/2011 14:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2011 14:43

Juntada de petição
19/04/2011 15:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2011 18:05

Juntada de documento
13/04/2011 18:56

Publicado Despacho em 18/04/2011
13/04/2011 18:56

Conclusão
13/04/2011 18:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2011 19:13

Juntada de petição
23/03/2011 18:02

Conclusão
23/03/2011 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2011 18:02

Publicado Despacho em 28/03/2011
18/03/2011 12:52

Juntada de petição
07/07/2010 17:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2010 18:04

Juntada de petição
08/06/2010 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2010 16:22

Publicado Despacho em 11/06/2010
08/06/2010 16:22

Conclusão
07/06/2010 10:45

Juntada de petição
24/05/2010 13:53

Publicado Despacho em 27/05/2010
24/05/2010 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2010 13:53

Conclusão
21/05/2010 19:45

Juntada de petição
14/04/2010 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2010 18:14

Conclusão
14/04/2010 18:14

Publicado Despacho em 28/04/2010
07/04/2010 13:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2010 15:19

Juntada de petição
12/03/2010 17:22

Petição
11/03/2010 14:09

Publicado Despacho em 16/03/2010
11/03/2010 14:09

Conclusão
11/03/2010 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2010 15:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2010 15:21

Juntada de petição
07/12/2009 16:08

Entrega em carga/vista
23/11/2009 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2009 11:16

Publicado Despacho em 30/11/2009
23/11/2009 11:16

Conclusão
19/11/2009 14:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2009 14:02

Remessa
13/02/2009 18:13

Juntada de petição
23/01/2009 16:52

Publicado Despacho em 28/01/2009
23/01/2009 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2009 16:52

Conclusão
21/01/2009 13:49

Juntada de petição
02/12/2008 17:27

Outras Decisões
02/12/2008 17:27

Conclusão
02/12/2008 17:27

Publicado Decisão em 09/12/2008
27/11/2008 12:00

Juntada de petição
26/11/2008 16:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2008 18:01

Juntada de petição
15/10/2008 12:46

Publicado Sentença em 10/11/2008
15/10/2008 12:46

Conclusão
15/10/2008 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2008 12:43

Juntada de petição
16/09/2008 15:52

Entrega em carga/vista
16/09/2008 14:43

Juntada de petição
10/09/2008 17:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2008 17:53

Juntada de petição
02/09/2008 17:47

Entrega em carga/vista
02/09/2008 15:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2008 16:06

Entrega em carga/vista
08/08/2008 12:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2008 15:40

Despacho
06/08/2008 12:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2008 12:37

Documento
01/08/2008 14:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2008 10:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2008 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2008 15:04

Conclusão
25/07/2008 15:04

Juntada de petição
25/07/2008 14:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2008 15:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2008 16:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2008 15:58

Desentranhado o documento
18/07/2008 16:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2008 14:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2008 14:38

Documento
10/07/2008 09:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2008 13:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2008 14:28

Conclusão
02/07/2008 14:28

Conclusão
01/07/2008 18:49

Expedição de documento
30/06/2008 14:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2008 17:49

Juntada de petição
27/06/2008 15:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2008 18:01

Juntada de petição
25/06/2008 15:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2008 14:40

Audiência
24/06/2008 14:39

Despacho
20/06/2008 17:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2008 12:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2008 16:43

Expedição de documento
13/06/2008 16:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2008 15:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2008 17:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2008 14:58

Documento
04/06/2008 15:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2008 13:04

Juntada de petição
27/05/2008 13:58

Despacho
27/05/2008 13:57

Audiência
27/05/2008 13:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2008 13:18

Documento
26/05/2008 18:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2008 18:46

Documento
21/05/2008 13:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2008 15:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2008 15:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2008 16:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2008 15:46

Expedição de documento
08/05/2008 11:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 15:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 15:20

Juntada de petição
04/04/2008 13:14

Audiência
04/04/2008 13:08

Publicado Despacho em 09/04/2008
04/04/2008 13:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2008 13:08

Conclusão
26/03/2008 17:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2008 14:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2008 14:15

Juntada de petição
19/03/2008 12:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2008 12:49

Juntada de petição
18/03/2008 16:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2008 17:40

Publicado Decisão em 04/03/2008
27/02/2008 17:40

Conclusão
27/02/2008 17:40

Outras Decisões
26/02/2008 19:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2008 15:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2008 12:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2008 16:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2007 15:22

Audiência
03/12/2007 18:40

Conclusão
03/12/2007 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2007 15:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2007 15:01

Juntada de petição
14/11/2007 16:02

Conclusão
14/11/2007 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2007 16:15

Juntada de petição
31/10/2007 17:58

Entrega em carga/vista
26/10/2007 18:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2007 15:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2007 15:04

Juntada de petição
25/09/2007 17:24

Documento
18/09/2007 11:50

Documento
29/08/2007 12:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2007 18:11

Expedição de documento
23/08/2007 12:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2007 11:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2007 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2007 12:08

Publicado Despacho em 22/08/2007
17/08/2007 12:08

Conclusão
15/08/2007 16:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2007

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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