21/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2025 21:54

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:02

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 19:13

Juntada de Petição de contra-razões
21/02/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0812644-07.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR RÉU: EBAZAR COM BR LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR em face de EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Narrou que possui conta na plataforma da 1ª ré e que começou a receber diversos e-mails da própria ré sobre um acesso desconhecido e alterações no e-mail e senha.

Entrou em contato imediatamente para solucionar o problema e realizou os procedimentos que a plataforma indicou para recuperação da conta, mas não obteve sucesso.

Disse que a ré permitiu que terceiros utilizassem seus dados e sua conta para vendas e transferências fraudadas e que os fraudadores criaram uma carteira digital na 2ª ré, que fica dentro da plataforma da 1ª ré.

Efetuou registro de ocorrência de delegacia policial e informou que, no ano de 2021, o problema foi solucionado.

No entanto, posteriormente, sua conta na plataforma da 1ª ré foi invadida e sua carteira digital na 2ª ré novamente ativada sem seu consentimento, com envio de novos e-mails sobre alterações de senha, mudança nas configurações de segurança e novas transferências bancárias realizadas indevidamente.

Destacou a falta de segurança da plataforma, que se sente inseguro e angustiado com o uso dos seus dados por terceiros e que solicitou a suspensão de todas as contas em seu CPF, porém não foi atendido.

Requereu, em tutela de urgência, que os réus realizem o imediato encerramento de todas as contas vinculadas ao seu e-mail e CPF .

Ao final, confirmada a tutela, requereu indenização por danos morais de R$10.000,00 e por desvio produtivo do consumidor de R$5.000,00.

A inicial veio instruída com os documentos de id 53375328/53376368.

No id 53674632, foi deferida a JG e intimados os réus sobre o pedido de tutela.

No id 58440217, os réus informaram que a conta [email protected]á se encontra devidamente cancelada na plataforma e que, em relação às demais, o autor pode realizar pessoalmente o cancelamento seguindo os passos indicados, afirmando, no entanto, que ele seria definitivo.

Contestação dos réus no id 61363784, em que, em preliminar, impugnaram a JG concedida ao autor e alegaram a incompetência do juízo, em razão de cláusula de eleição de foro nos Termos de Uso do MERCADO LIVRE e do MERCADO PAGO, anuídos pela parte autora.

Defenderam ainda a inépcia da inicial, pela ausência de documentos essenciais à comprovação dos direitos autorais, e a ilegitimidade passiva, ante a culpa do autor e de possíveis fraudadores pelos fatos expostos.

No mérito, alegaram a ausência de falha na prestação do serviço, que “o dever de guarda das senhas e códigos, bem como da integridade de segurança dos dispositivos que acessam às contas, é inteiramente do usuário” e que disponibiliza alguns fatores de segurança para seus usuários, mas que o autor optou apenas por alguns deles, dispensando outros.

Narraram ter informado ao autor, via e-mail, sobre o ocorrido e as providências de segurança tomadas para evitar mais danos em face da desídia do autor, e que não foi apresentado nenhum documento comprobatório de tentativa de solução para a questão.

Rechaçaram a existência de danos a serem indenizados.

Pugnaram pela improcedência do pedido.

Réplica, id 66600893.

No id 101176814, foi determinado que o autor esclarecesse se procedeu ao comando de cancelamento e qual o atual status das contas.

No id 102841990, os réus informaram não ter mais provas a produzir.

No id 103586799, o autor aduziu que não possui mais provas a produzir.

No id 110332336, o autor noticiou nova compra indevida através do seu cartão de crédito, mas que estava em voo durante a operação, e reiterou o pedido de cancelamento de todas as assinaturas/logins/cadastros junto à ré em TODOS OS SEUS E-MAILS e requereu que a ré bloqueie seu sistema operacional para abrir contas junto a estes e-mails e em relação a qualquer cadastro junto ao seu CPF, bem como o cancelamento da compra informada.

Intimação dos réus sobre os documentos anexados pelo autor, id 137232787.

Manifestação dos réus, id 139201087. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos réus, considerando que as alegações dos impugnantes vieram desacompanhadas de comprovação das possibilidades econômicas do autor.

Rejeito ainda preliminar de incompetência do juízo arguida, pois a natureza da relação contratual estabelecida entre as partes é consumerista e, neste contexto, aplica-se à presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que concede ao demandante o privilégio de poder litigar no fórum de competência de seu endereço ou do domicílio do réu.

Registre-se que a cláusula de eleição de foro somente pode prevalecer na medida em que não dificulte ao consumidor o livre acesso à Justiça e não restrinja os benefícios a ele concedidos ao fixar a competência, o que não é o caso dos autos, pelo que deve ser afastada, ante o evidente prejuízo à parte consumidora ao ter que litigar em foro diverso do seu domicílio.

Rejeito também as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, pois relativas ao mérito da questão.

Tendo em vista a inexistência de outras preliminares, passo à análise do mérito.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo a parte ré fornecedora de produtos e serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC), cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no §3º do artigo 14 do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar.

Cinge-se a controvérsia acerca da existência de falha na prestação dos serviços e de responsabilidade dos réus pelos danos alegados.

Da instrução, observa-se que o autor demonstrou as transferências realizadas e não reconhecidas (id 53376360 e 53376362), os procedimentos para recuperação da conta e para evitar fraudes (id 53375343 e 53375350) e o registro de ocorrência em delegacia on line quanto aos fatos narrados na exordial (id 53375348).

Em que pese as alegações defensivas, verifica-se que os réus não cumpriram com seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC, vez que deixaram de demonstrar a regularidade dos seus procedimentos de segurança e de recuperação da conta pelo consumidor ou que a responsabilidade pelas tentativas de fraude narradas seria do autor ou de terceiros.

Note-se que o art. 14 da Lei 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço.

Assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor.

E o fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu, como visto.

Desse modo, demonstrados o interesse processual diante dos fatos narrados e das provas coligidas, a legitimidade passiva e a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, cabe a responsabilização objetiva dos demandados.

Assim, deve ser procedido o encerramento de todas as contas vinculadas ao CPF e aos e-mails do autor ([email protected]; [email protected]; [email protected];[email protected]).

No tocante aos pedidos de id 110332336, de bloqueio do sistema operacional da ré para impedir a abertura de contas com os e-mails do autor e o cancelamento da compra impugnada no id 110332338, tem-se que se trata de pedidos novos, não podendo, portanto, ser apreciados, demandando ação própria.

Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito.

Não se afigura necessária sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, estresse, angústia, vergonha e aborrecimentos causados à parte autora que fujam à normalidade, ocorrendo ainda a evidente perda do tempo útil do consumidor.

Dessa forma, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral, de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas sem permitir o enriquecimento sem causa.

Assim, considerando a gravidade dos fatos e as consequências lesivas havidas, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$7.000,00, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1) Determinar o encerramento de todas as contas junto aos réus vinculadas ao CPF e aos e-mails do autor ([email protected]; [email protected]; [email protected];[email protected]), no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$5.000,00; Intimem-se os réus, com urgência. 2)CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora a partir da citação.

Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 02 de dezembro de 2024.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
03/12/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 11:28

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 00:40

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:40

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:22

Decorrido prazo de LUCIANO BARBOSA DE LIMA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:49

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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