25/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:19

Transitado em Julgado em 25/06/2025
24/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição de contra-razões
15/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 08:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/05/2025 08:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 23:19

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 23:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 23:19

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 23:19

Recebidos os autos
14/04/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
14/04/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
06/03/2025 11:02

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/03/2025 11:02

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:25

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 12:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/12/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:29

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:59

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0815119-72.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR TADEU DA SILVA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Quebec, 121 - vila - LT 08 - Anchieta - RJ, matrícula n. 400096974-8.

Reclama o requerente que desde 22/11/2024 se encontra sem o abastecimento de água em sua residência, em razão da parada programada para manutenção anual do sistema de abastecimento executada pela Cedae.

Alega que efetuou tentativas de solucionar o problema administrativamente com a empresa ré, sem obter êxito.

Foram colacionadas as faturas de consumo quitadas referentes aos meses de setembro/2024 a novembro/2024, sendo esta última com vencimento em 01/12/2024 (petição index 159789699).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de água suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de água na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

Deverá a parte autora se atentar ao cumprimento do mandado de intimação e, em caso de descumprimento, informar ao juízo com brevidade.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 11:41

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 16:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:46

Audiência Conciliação designada para 06/03/2025 10:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
02/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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