12/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI 2° VARA CÍVEL Processo nº 0807145-04.2023.8.19.0054 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ________________________________________________________ DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento conforme os termos do acordo, observadas as cautelas de praxe.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

São João de Meriti, 6 de agosto de 2025.

ERICA BUENO SALGADO Juiz de Direito ________________________________________________________ Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ - CEP 25.555-201
23/04/2025 18:50

Baixa Definitiva
23/04/2025 18:49

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807145-04.2023.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0807145-04.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01114352 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLÁUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA OAB/RJ-095341 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

VALORES ENVIADOS À PESSOA QUE A AUTORA NÃO CONHECIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.

PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DO CONTRATO.

ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NO QUAL O AUTOR NÃO TINHA INTERESSE.

CONSUMIDOR PESSOA IDOSA QUE DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERÁVEL.

PRECEDENTES STJ. É CEDIÇO QUE A PRÁTICA DE FRAUDES POR TERCEIROS SE INSERE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

ENUNCIADO SUMULAR Nº 479, DO STJ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME PRECEDENTE RECENTE DO STJ.

AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA, VEZ QUE A IMPUTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ILEGÍTIMO, COM DESCONTOS QUE RECAEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PROVOCAM DESESTABILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GERANDO ABALO PSÍQUICO E MORAL.

QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ADEQUADO À NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR EM SEU LUGAR.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:50

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Provimento em Parte
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
07/01/2025 00:05

Publicação
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 11:23

Pedido de inclusão
10/12/2024 11:05

Conclusão
10/12/2024 11:00

Distribuição
09/12/2024 14:58

Remessa
09/12/2024 14:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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