28/07/2025 21:48

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0938952-15.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0938952-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00633378 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0938952-15.2023.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC.

DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ RIBEIRO DECISÃO Cuida-se de ação em que a demandante busca a cumulação de pensão especial e de pensão previdenciária sem abatimento uma da outra, em razão do falecimento de policial militar.

Em índice 000014, este Colegiado deu provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedentes os pedidos, tendo a parte autora apresentado petição simples em índice 000030, requerendo a suspensão do feito por conta do IRDR 0901198-39.2023.8.19.0000, que à época havia sido suscitado, mas ainda não admitido.

Renova a parte autora o pedido de suspensão do feito (índice 000058), o que não se mostra cabível, vez que o recurso se encontra julgado e o Acórdão transitou em julgado.

Com efeito, a admissão do IRDR gera a suspensão dos processos pendentes, o que não é o caso, nos exatos termos do art. 982, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 982.

Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (grifos nossos) Assim sendo, INDEFIRO o novo pedido de sobrestamento do feito que dessa vez foi fundado não no pedido de instauração, mas na admissão do IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000.

Publique-se.

Não havendo impugnação, dê-se baixa e arquive-se.

Desembargador ANDRÉ RIBEIRO Relator 7 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua D.

Manuel, 37, 2º andar - Sala 433 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6007 - E-mail: [email protected] 1
15/05/2025 10:11

Documento
14/05/2025 17:04

Confirmada
14/05/2025 16:27

Decisão
08/05/2025 17:04

Conclusão
30/04/2025 20:56

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 21:10

Confirmada
16/04/2025 16:00

Documento
16/04/2025 15:05

Conclusão
15/04/2025 13:01

Não Conhecimento de recurso
11/03/2025 12:35

Documento
07/03/2025 15:44

Confirmada
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 13:02

Inclusão em pauta
25/02/2025 17:05

Pedido de inclusão
19/02/2025 17:13

Conclusão
19/02/2025 16:12

Documento
18/02/2025 10:38

Mero expediente
29/01/2025 15:53

Conclusão
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0938952-15.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0938952-15.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00633378 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Proferido o Acórdão que reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos de cumulação da pensão especial com a pensão previdenciária instituídas em função do óbito de policial militar, a parte autora ofereceu petição simples, requerendo a suspensão do feito para aguardar a resolução do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000.

Sucede que, não havendo o exame de admissibilidade do IRDR, o mesmo não gera o efeito de suspender a tramitação dos feitos ajuizados, de modo que o Acórdão se encontra transitado em julgado.

Certifique-se.

Dê-se baixa e arquive-se.
08/01/2025 16:10

Mero expediente
11/11/2024 12:21

Conclusão
08/11/2024 08:11

Documento
07/11/2024 11:30

Confirmada
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 12:54

Documento
06/11/2024 12:43

Conclusão
05/11/2024 13:01

Provimento
14/10/2024 15:05

Documento
11/10/2024 12:01

Confirmada
11/10/2024 00:05

Publicação
09/10/2024 14:54

Inclusão em pauta
09/10/2024 14:33

Pedido de inclusão
26/07/2024 00:06

Publicação
24/07/2024 11:13

Conclusão
24/07/2024 11:00

Distribuição
23/07/2024 15:14

Remessa
23/07/2024 15:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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