01/07/2025 15:46

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:42

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009412-94.2021.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0009412-94.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00303897 APELANTE: ANTONIA BADINI DE ALBUQUERQUE VIDAL REP/P/BRUNA BADINI DE ALBURQUERQUE MAXIMIANO PAIVA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 ADVOGADO: JULIANA SOUZA SILVA OAB/RJ-250991 APELADO: BFFC DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO: DGS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO MONTENEGRO JOBIM OAB/RJ-059520 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora, por ferir o princípio da dialeticidade, majorando-se os honorários sucumbenciais fixados, na sentença, para 12% do valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade de tal obrigação diante da gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO DESEMBARGADORA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Câmara de Direito Privado - antiga Primeira Câmara Cível Secretaria da Décima Câmara de Direito Privado - antiga Primeira Câmara Cível Rua Dom Manuel, 121 - Lâmina V, Sala 215 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 7
14/05/2025 12:10

Não Conhecimento de recurso
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:08

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 18:39

Remessa
14/04/2025 18:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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