16/05/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:24

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 14:58

Juntada de petição
08/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:05

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/05/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 16:00 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
08/05/2025 18:20

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de LEANDRO TELES DE SOUZA BRANT em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 19:42

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 00:00

Intimação

...Tendo em vista necessidade de readequação de pauta, redesigno AIJ para o dia 08/05/2025...
10/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:33

Juntada de petição
10/04/2025 18:24

Expedição de Ofício.
10/04/2025 13:14

Juntada de petição
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:35

Outras Decisões
09/04/2025 16:39

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/05/2025 16:00 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
09/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:16

Recebida a denúncia contra LEANDRO TELES DE SOUZA BRANT (RÉU)
04/04/2025 11:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 16:00 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
19/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:19

Juntada de petição
30/01/2025 16:34

Juntada de petição
30/01/2025 16:34

Juntada de petição
30/01/2025 16:33

Juntada de petição
30/01/2025 16:32

Juntada de petição
11/12/2024 14:57

Juntada de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 18:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/12/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 14:22

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:21

Juntada de petição
04/12/2024 13:31

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0957636-51.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: LEANDRO TELES DE SOUZA BRANT I) Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de LEANDRO TELES DE SOUZA BRANT na qual imputa ao acusado a prática dos crimes disposto no artigo 16, da lei 10826/03.

RECEBO A DENÚNCIA, pois ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a exordial descreve o fato criminoso em todas suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa.

No mesmo sentido, os elementos de convicção constantes dos presentes autos, em especial as declarações prestadas em sede policial e o auto de apreensão, conferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva.

CITE-SE o réu, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-o de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, §2º, do CPP.

Deverá constar do mandado, ainda, que o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que for de interesse a sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal.

Igualmente, deverá ser cientificado de que lhe cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar seu nome.

Atenda-se à cota ministerial.

II) O réu LEANDRO TELES DE SOUZA BRANT se encontra preso preventivamente, em decorrência da decisão prolatada na audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva, conforme ID 158677935. .

A Defesa apresentou petição pugnando pela revogação da prisão preventiva, em ID 158782584.

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito defensivo.

Passo a decidir.

Verifica-se a alteração na situação fático-jurídica do acusado desde a audiência de custódia a ensejar a reavaliação da prisão cautelar, consubstanciada justamente na oferta da denúncia, a viabilizar uma análise agora mais precisa da opinião sobre o delito já formada pelo órgão ministerial e, assim, exatamente a homogeneidade entre a custódia e o pedido condenatório concretamente deduzido.

Ante o princípio constitucional da presunção de inocência a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a àquelas situações excepcionais que justifiquem a prisão provisória.

Na hipótese, verifica-se que o acusado é primário, como se observa da FAC acostada aos autos.

Os fatos descritos na peça acusatória não revelam periculosidade acentuada, sem emprego de violência ou grave ameaça, não demonstrando a imprescindibilidade da prisão cautelar.

A Defesa, por seu turno, apresentou comprovante de residência atualizado, bem como comprovou que o acusado possui trabalho fixo.

Além disso, há laudo médico acostado em id. 158784005, comprovando que o acusado apresenta quadro de depressão, o que pode ser inclusive comprovado pela situação da prisão em flagrante, porquanto compareceu à delegacia de polícia portando a munição apreendido e pediu para ser preso.

Nesse sentido, não pode a cautela ser mais gravosa que o direito material perseguido na ação, sob pena de restar vulnerado o princípio constitucional da proporcionalidade, sob o prisma da homogeneidade da medida, já que, no caso de eventual condenação, o réu fará jus, em tese, a regime prisional menos severo do que aquele equivalente à clausura integral da segregação provisória.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de LEANDRO TELES DE SOUZA BRANT, e DECRETO AS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, para determinar que o acusado compareça bimestralmente a este Juízo Criminal a fim de informar e justificar suas atividades, compareça a todos os atos do processo e comunique a este juízo sobre eventual mudança de endereço devendo, ainda, ser advertido da proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, sob pena de ter o benefício revogado.

Expeça-se alvará de soltura.

Cite-se na mesma ocasião.

Fixo em 02 (dois) anos o prazo das medidas cautelares.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS Juiz Substituto
03/12/2024 20:15

Juntada de petição
03/12/2024 20:13

Expedição de Mandado.
03/12/2024 20:06

Expedição de Mandado.
03/12/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:32

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
03/12/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:20

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/12/2024 19:15

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/12/2024 19:15

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:00

Recebida a denúncia contra LEANDRO TELES DE SOUZA BRANT (FLAGRANTEADO)
03/12/2024 17:35

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:11

Juntada de Petição de denúncia (outras)
28/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:19

Recebidos os autos
27/11/2024 16:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital
27/11/2024 16:12

Juntada de petição
27/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/11/2024 14:50

Audiência Custódia realizada para 27/11/2024 13:04 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
27/11/2024 14:50

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:32

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/11/2024 14:43

Juntada de petição
26/11/2024 14:43

Audiência Custódia designada para 27/11/2024 13:04 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
26/11/2024 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
26/11/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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