26/05/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
14/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de ANA EZYR REIS REZENDE em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA EZYR REIS REZENDE em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:56

Expedição de Informações.
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 03:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:42

Homologada a Transação
06/12/2024 15:58

Conclusos para julgamento
06/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0817808-14.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNIE SILVA NASCIMENTO SCHINCAGLIA DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela de urgência proposta por ANNIE SILVA NASCIMENTO SCHINCAGLIA DA COSTA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

As partes se manifestaram no sentido de não terem mais provas a produzir, pelo que não há requerimentos neste sentido a serem apreciados.

Portanto, remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças, conforme autorizado pelo Ato Executivo de nº 03/2024 – COMAQ.

DUQUE DE CAXIAS, 13 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Substituto
13/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 14:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:24

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 02:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:32

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 22:04

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ANA EZYR REIS REZENDE em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:40

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 21:18

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 11:45

Expedição de Mandado.
22/05/2023 11:41

Desentranhado o documento
22/05/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 17:53

Expedição de Certidão.
18/04/2023 06:22

Distribuído por sorteio
18/04/2023 06:22

Juntada de Petição de outros anexos
18/04/2023 06:22

Juntada de Petição de comprovante de residência
18/04/2023 06:22

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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