03/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:02

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0906364-52.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0906364-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00667658 APELANTE: MANOEL GONCALVES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO, JUNTO AO RÉU, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE DEPOIS VEIO A SABER TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NARRATIVA AUTORAL QUE SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO LHE TERIA PRESTADO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS ACERCA DO PRODUTO ADQUIRIDO, MAS A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO OS ELEMENTOS DE PROVAS ADUNADOS, MORMENTE O CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS, REVELAM QUE O SUPLICANTE ESTAVA CIENTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS PERDURARAM POR QUASE 8 ANOS, ATÉ QUE O DEMANDANTE INGRESSASSE COM A PRESENTE AÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL BUSCA QUESTIONAR O CONTRATO.

APELANTE QUE REALIZOU SAQUE E COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS NO CONTRACHEQUE RELATIVOS AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

NÃO HÁ COMO SER IMPUTADA AO BANCO QUALQUER FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INSCULPIDA NO ART. 6º, III, DO C.D.C.

MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADA QUE ENCONTRA RESPALDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, TRATANDO-SE DA LEI Nº 10.820/2003.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 17:18

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:52

Inclusão em pauta
29/10/2024 16:10

Documento
29/10/2024 12:12

Documento
29/10/2024 12:11

Retirada de pauta
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:29

Inclusão em pauta
23/09/2024 13:47

Documento
23/09/2024 13:41

Retirada de pauta
23/09/2024 00:05

Publicação
20/09/2024 17:08

Inclusão em pauta
17/09/2024 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2024 00:06

Publicação
31/07/2024 11:19

Conclusão
31/07/2024 11:00

Distribuição
30/07/2024 22:52

Remessa
30/07/2024 22:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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