28/01/2025 17:19

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801382-06.2023.8.19.0027 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Ação: 0801382-06.2023.8.19.0027 Protocolo: 3204/2024.00653141 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 APELADO: MARIA JOSE ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA BUENO OAB/RJ-243087 ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO OAB/RJ-233025 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL (CELULAR).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO (DIALETICIDADE RECURSAL) AFASTADA.

PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU, MINIMAMENTE, A ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO C.P.C.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330, DESTE TRIBUNAL.

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, CONSISTENTE EM EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, QUE COMPROVA QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA REGULAR DURANTE O PERÍODO RECLAMADO, AFASTANDO A TESE DE INTERRUPÇÃO TOTAL.

INVOCAÇÃO DE FATO NOTÓRIO, DESACOMPANHADO DE PROVA OBJETIVA, QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO RECLAMADO.

PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 17:18

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:59

Inclusão em pauta
29/10/2024 16:10

Documento
29/10/2024 12:12

Documento
29/10/2024 12:11

Retirada de pauta
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:29

Inclusão em pauta
26/09/2024 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2024 12:17

Conclusão
15/08/2024 15:36

Remessa
31/07/2024 00:07

Publicação
29/07/2024 11:06

Conclusão
29/07/2024 11:00

Distribuição
26/07/2024 16:22

Remessa
26/07/2024 12:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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