31/01/2025 15:34

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0879538-86.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0879538-86.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00732157 APELANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 APELADO: MARIO GENTILE ADVOGADO: FATIMA RAFAELA PERRONE OAB/RJ-162006 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOR, JÁ IDOSO, COM SUSPEITA DE TUMOR MALIGNO.

PEDIDO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAME (BIÓPSIA DA PRÓSTATA TRANSPERINEAL).

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

OPERADORA RÉ QUE FOI CONDENADA A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS COM EQUIPE MÉDICA, NO VALOR DE R$17.410,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00.

IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE FORMA PARTICULAR QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS.

RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA.

AUTOR QUE TENTOU A REALIZAÇÃO DO EXAME PELA REDE CREDENCIADA, SEM SUCESSO.

FATOS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS NA EXORDIAL.

REEMBOLSO DEVIDO.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM QUE NÃO COMPORTA AJUSTE.

CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 17:18

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:52

Inclusão em pauta
29/10/2024 16:10

Documento
29/10/2024 12:12

Documento
29/10/2024 12:11

Retirada de pauta
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:29

Inclusão em pauta
23/09/2024 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 00:06

Publicação
20/08/2024 11:16

Conclusão
20/08/2024 11:00

Distribuição
20/08/2024 10:25

Remessa
20/08/2024 10:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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