29/01/2025 17:18

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806010-32.2022.8.19.0008 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0806010-32.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.00619357 APELANTE: DAVI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-079107 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LIGHT.

ALEGAÇÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE FOI CONTRATADO PARA REALIZAR REFORMA EM UM IMÓVEL, SENDO QUE A RÉ TERIA SOLICITADO A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DA EMPRESA, POIS SEM UM RESPONSÁVEL, O SERVIÇO DE ENERGIA SERIA INTERROMPIDO.

AUTOR, ORA APELANTE, QUE ENTÃO, TERIA FORNECIDO SEUS DADOS PARA QUE O SERVIÇO, DO IMÓVEL DE TERCEIRO, NÃO FOSSE INTERROMPIDO.

SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM NOME DO AUTOR E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

O DÉBITO FOI ATRIBUÍDO AO DEMANDANTE, ORA APELANTE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA CONDUTA AO SE RESPONSABILIZAR PELA UNIDADE CONSUMIDORA.

A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS REGISTROS DA COMPANHIA ELÉTRICA FOI UMA DECISÃO VOLUNTÁRIA, QUE VISAVA GARANTIR O FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A REALIZAÇÃO DAS REFORMAS PRETENDIDAS.

PORTANTO, É INEQUÍVOCO QUE O RECORRENTE ASSUMIU, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, AS RESPONSABILIDADES INERENTES ÀQUELE CONTRATO.

ISSO É, O DÉBITO SÓ FOI ATRIBUÍDO AO SEU NOME, PORQUE ASSIM PROCEDEU.

CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.

QUESTÃO QUE SE LIMITA A MERO ABORRECIMENTO, SEM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 17:17

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 16:34

Inclusão em pauta
30/09/2024 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 11:19

Conclusão
23/07/2024 11:00

Distribuição
22/07/2024 13:43

Remessa
22/07/2024 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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