24/04/2025 10:51

Remessa
25/03/2025 11:16

Remessa
14/02/2025 11:25

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 15:46

Confirmada
06/02/2025 13:43

Documento
06/02/2025 12:17

Conclusão
06/02/2025 00:01

Não-Provimento
29/01/2025 16:19

Documento
28/01/2025 11:20

Documento
27/01/2025 12:54

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 06/02/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: 158.

APELAÇÃO 0031472-37.2021.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0031472-37.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00605660 APELANTE: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: VILMAR DOS ANJOS BARROS OAB/RJ-148411 ADVOGADO: MABY BEZERRA DA SILVA OAB/RJ-229941 ADVOGADO: EVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS OAB/RJ-238368 APELADO: BOMSTOCK COMERCIO LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Funciona: Defensoria Pública
22/01/2025 15:50

Inclusão em pauta
21/01/2025 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 11:27

Conclusão
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0031472-37.2021.8.19.0209 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0031472-37.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00605660 APELANTE: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: VILMAR DOS ANJOS BARROS OAB/RJ-148411 ADVOGADO: MABY BEZERRA DA SILVA OAB/RJ-229941 ADVOGADO: EVELYN CAROLINE VENÂNCIO DA SILVA BINS OAB/RJ-238368 APELADO: BOMSTOCK COMERCIO LTDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

DÉBITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES NÃO PAGAS.

EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 195 DA A.N.S.

CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA APÓS DOZE MESES DE VIGÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

NO CASO, A APELADA NÃO COMPROVOU TER EFETUADO NOTIFICAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO.

ORA, SE DE UM LADO, É EXIGIDA DA OPERADORA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO INADIMPLENTE, TAMBÉM DEVE SER EXIGIDO DO USUÁRIO QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE MANIFESTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE.

A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO TAMBÉM NÃO RESULTA, DE MANEIRA AUTOMÁTICA, NO CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR, POIS OS CONTRATOS CONSTITUEM NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS.

JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J.QUANTO AO FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SIDO EXTINTA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA, EM NADA MUDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

ISSO PORQUE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, MAS ESSE EFEITO SÓ SE PRODUZIRÁ PARA A OPERADORA DEPOIS DE TOMAR CONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, OU SEJA, A EFICÁCIA DO CONTRATO SE PROTRAI NO TEMPO ATÉ QUE A OPERADORA SEJA COMUNICADA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, O QUE NO CASO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O FOI.

DEFERIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXTINTA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 110 DO C.P.C.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER COMO DEVIDO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL E PARA INCLUIR O SÓCIO NO POLO PASSIVO, LIMITANDO SUA RESPONSABILIDADE AO PATRIMÔNIO DISTRIBUÍDO APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA.

HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO C.P.C.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 19:01

Confirmada
03/12/2024 17:06

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Provimento em Parte
13/11/2024 11:44

Documento
11/11/2024 14:11

Confirmada
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 17:05

Inclusão em pauta
31/10/2024 11:22

Documento
29/10/2024 16:10

Documento
29/10/2024 13:56

Confirmada
29/10/2024 12:12

Documento
29/10/2024 12:10

Retirada de pauta
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:29

Inclusão em pauta
07/10/2024 11:16

Documento
23/09/2024 13:47

Documento
23/09/2024 13:41

Retirada de pauta
23/09/2024 13:19

Confirmada
23/09/2024 00:05

Publicação
20/09/2024 14:22

Inclusão em pauta
18/09/2024 19:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2024 00:06

Publicação
16/07/2024 11:19

Conclusão
16/07/2024 11:00

Distribuição
15/07/2024 16:05

Remessa
15/07/2024 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009192-20.2020.8.19.0076

Banco Bradesco SA

Luciano Teixeira Vianna

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803526-51.2023.8.19.0253

Helena Cristina Gomes

Lucas Augusto da Silva Leal de Castro

Advogado: Ana Cristina da Silva Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000615-08.2021.8.19.0209

Angelo Eneas de SA Freire Esteves Areal

Fernanda Durce Alvernaz

Advogado: Rafaela de Carolis Jotta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801164-80.2022.8.19.0069

Tecla Novaes Medrado Nunes

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Eliza Silva Jardim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/11/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0803432-19.2024.8.19.0205

Igor Manoel de Sousa Lopes

Leandro Ribeiro da Silva

Advogado: Andre Luiz dos Santos Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 15:22

Exibir Processo