TJRJ - 0001588-40.2005.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 08:42
Remessa
-
13/08/2025 00:05
Publicação
-
12/08/2025 00:00
Intimação
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0001588-40.2005.8.19.0203 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0001588-40.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00297456 AGTE: ESPÓLIO DE AUREA TOSTES COIMBRA REP/P/S/INVENTARIANTE IVO TOSTES COIMBRA ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA OAB/RJ-057815 AGDO: JOSE AUGUSTO CABRAL AGDO: NEUZA DE SALLES CABRAL ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO CABRAL OAB/RJ-071077 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0001588-40.2005.8.19.0203 Agravante: ESPÓLIO DE ÁUREA TOSTES COIMBRA Agravado: JOSÉ AUGUSTO CABRAL E NEUZA DE SALLES CABRAL DECISÃO Cuida-se de agravo, fls. 2172/2193, interposto pelo ora recorrente com fundamento no artigo 994, inciso VIII, do CPC, em face do acórdão de fls. 2161/2168, que manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, à luz do Tema nº 660 do STF.
Requer o processamento e admissão do recurso extraordinário interposto. É o brevíssimo relatório.
Em relação ao agravo interposto, observa-se que o foi em face de decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão negativa de seguimento ao recurso extraordinário, fundada no Tema nº 660 do STF.
Dessa decisão, o único recurso cabível seriam os Embargos de Declaração, caso houvesse algum vício no julgado, relacionado às hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade.
Ademais, cumpre ressaltar que não há efetivamente previsão legal para interposição do agravo de fls. 2172/2193.
Assim, o inconformismo da parte recorrente com a decisão recorrida deveria ser manejado com a fundamentação legal e direcionamento adequados, o que não ocorreu, sendo certo que sequer opôs Embargos de Declaração, conforme certidão de fl. 2171.
Manifestamente incabível, portanto, o recurso. À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER o agravo interposto a fls. 2172/2193.
Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025.
Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.
Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] -
07/08/2025 16:56
Não Conhecimento de recurso
-
01/08/2025 10:48
Conclusão
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28/07/2025 09:44
Remessa
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25/07/2025 15:14
Remessa
-
25/07/2025 15:13
Definitivo
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0001588-40.2005.8.19.0203 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0001588-40.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00297456 AGTE: ESPÓLIO DE AUREA TOSTES COIMBRA REP/P/S/INVENTARIANTE IVO TOSTES COIMBRA ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA OAB/RJ-057815 AGDO: JOSE AUGUSTO CABRAL AGDO: NEUZA DE SALLES CABRAL ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO CABRAL OAB/RJ-071077 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADA: "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais.
Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada."MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.
CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES. -
01/07/2025 17:14
Documento
-
01/07/2025 16:33
Conclusão
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30/06/2025 13:01
Não-Provimento
-
17/06/2025 00:05
Publicação
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16/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 30/06/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 048.
AGRAVO - CÍVEL 0001588-40.2005.8.19.0203 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0001588-40.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00297456 AGTE: ESPÓLIO DE AUREA TOSTES COIMBRA REP/P/S/INVENTARIANTE IVO TOSTES COIMBRA ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA OAB/RJ-057815 AGDO: JOSE AUGUSTO CABRAL AGDO: NEUZA DE SALLES CABRAL ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO CABRAL OAB/RJ-071077 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial. -
13/06/2025 17:07
Inclusão em pauta
-
02/06/2025 10:24
Pedido de inclusão
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30/05/2025 00:05
Publicação
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29/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 85ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0001588-40.2005.8.19.0203 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0001588-40.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00297456 AGTE: ESPÓLIO DE AUREA TOSTES COIMBRA REP/P/S/INVENTARIANTE IVO TOSTES COIMBRA ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA OAB/RJ-057815 AGDO: JOSE AUGUSTO CABRAL AGDO: NEUZA DE SALLES CABRAL ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO CABRAL OAB/RJ-071077 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
27/05/2025 10:34
Conclusão
-
27/05/2025 10:30
Distribuição
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21/05/2025 13:54
Remessa
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21/05/2025 13:52
Recebimento
-
04/12/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001588-40.2005.8.19.0203 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0001588-40.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00774704 APELANTE: JOSE AUGUSTO CABRAL APELANTE: NEUZA DE SALLES CABRAL ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO CABRAL OAB/RJ-071077 APELADO: ESPÓLIO DE AUREA TOSTES COIMBRA REP/P/S/INVENTARIANTE IVO TOSTES COIMBRA ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA OAB/RJ-057815 Relator: DES.
GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA, PORQUANTO O ACÓRDÃO FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA A QUESTÃO.
PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA.
ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SUPRÍVEIS.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
UNÂNIME.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
21/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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