03/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:02

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0966213-52.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0966213-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00951255 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 APELANTE: SYNTHIO ROUBERT NUNES BRITO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO KALLUT DO NASCIMENTO FILHO OAB/RJ-141804 ADVOGADO: TIAGO PORTUGAL LASMAR OAB/RJ-151334 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ROUBO DE CELULAR.

REGISTRO DE OCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TESE DEFENSIVA DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL.

APONTA, AINDA, FRAUDE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.

TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.COMUNICAÇÃO DO ROUBO À RÉ ANTES DAS TRANSAÇÕES.

TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES DO STJ.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.

AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO DEVENDO SER ALTERADA.

ILÍCITO CONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PARÂMETRO DAS ASTREINTES SUPOSTAMENTE ALTERADO EM SENTENÇA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

JUÍZO PODE, DE OFÍCIO, EXCLUÍ-LA A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 537, §1.º, INCISO II, DO CPC.

TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 15:15

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
13/11/2024 15:55

Documento
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 16:15

Inclusão em pauta
11/11/2024 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 11:33

Conclusão
31/10/2024 17:31

Documento
21/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 00:00

Publicação
17/10/2024 15:23

Mero expediente
17/10/2024 13:06

Conclusão
17/10/2024 13:00

Distribuição
16/10/2024 10:28

Remessa
16/10/2024 10:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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