04/02/2025 13:17

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0050513-86.2013.8.19.0203 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0050513-86.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00814399 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA OAB/RJ-118650 APELADO: ANTONIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-147473 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARICAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AUTOR QUE FOI PRIVADO DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO DOS AUTOS.

SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM APENAS NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, PELA PRIMEIRA RÉ.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DO TJRJ.

JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS N° 99 E N° 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/12/2024 14:58

Documento
03/12/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 00:01

Não-Provimento
13/11/2024 15:55

Documento
13/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 16:13

Inclusão em pauta
11/11/2024 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 17:31

Conclusão
16/10/2024 17:05

Documento
08/10/2024 00:05

Publicação
04/10/2024 16:48

Mero expediente
24/09/2024 00:07

Publicação
20/09/2024 11:15

Conclusão
20/09/2024 11:00

Distribuição
19/09/2024 12:44

Remessa
19/09/2024 12:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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