23/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 17:30

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 09:42

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 14:07

Juntada de Petição de apelação
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0829127-97.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de processo de conhecimento, de rito comum, deflagrado por JAQUELINE GONÇALVES DA SILVA face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Na petição inicial a autora afirma, em resumo, que em fevereiro de 2023 sofreu a perda de diversos aparelhos eletrodomésticos (geladeira, computador, "XBOX" e dois aparelhos de TV), em decorrência de uma oscilação, abrupta e repentina, no fornecimento de energia elétrica em sua residência.

A autora pretende, por isso, a condenação da concessionária ré a lhe pagar R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais), a título de indenização por danos materiais pela aquisição de uma nova geladeira e pela contratação de duas visitas técnicas, bem como a lhe pagar compensação por danos morais.

Na decisão ID 87597750 o juízo deferiu a gratuidade de justiça à autora.

A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A apresentou contestação ID 102905474, sustentando, no mérito, que após análise do relatório de qualidade do GDIS, não foram identificadas interrupções nas datas mencionadas na inicial; que a rede elétrica está sujeita a eventos que podem causar avarias, ensejando a interrupção momentânea do serviço para segurança do sistema e dos usuários; que a unidade não sofreu nenhum corte no fornecimento de energia elétrica na data mencionada; que a energia elétrica está sendo fornecida de forma regular na unidade consumidora da autora; que o pedido de ressarcimento de danos elétricos realizado pela parte autora foi indeferido devido à falta de evidências no sistema que confirmassem a interrupção de energia e que o alegado dano moral não está caracterizado.

Réplica da autora no ID 103393772.

Na decisão de saneamento ID 127592662 o juízo deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu a produção de prova documental e reabriu prazo para as partes se manifestarem.

Alegações finais das partes nas petições ID 142492542 e ID 143019222. É o relatório, passo a decidir.

No mérito, assiste razão, em parte, à autora.

Os fatos da causa são controvertidos, uma vez que a ré nega a ocorrência de instabilidade no fornecimento de energia elétrica na localidade onde reside a autora e esta, por sua vez, afirma a ocorrência de oscilação na rede de fornecimento de energia, apontando este fato como causa direta da danificação de aparelhos eletrodomésticos.

A concessionária ré deixou de se desincumbir do ônus processual de desconstituir a narrativa da autora, em favor de quem milita presunção de boa-fé.

A oscilação de energia que ocasionou o defeito nos eletrodomésticos da autora minimamente comprovada pelos documentos ID 87532762 a ID 87532795 e deve ser considerada como risco do empreendimento da parte ré, que não pode ser transferido ao consumidor por se tratar de fortuito interno ao contrato e não de caso fortuito ou força maior.

Incide, no caso, o disposto nos arts. 4º, I e III, 6º, VI e VIII, e 51, IV, todos da Lei 8.078/90 e ainda o art. 333, II, do CPC.

O dano moral está caracterizado e pode ser compensado com o pagamento de 6.000,00 (seis mil reais), considerando a intensidade do dano, as circunstâncias já mencionadas e o princípio da proporcionalidade.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, embora a autora afirme na inicial que diversos eletrodomésticos tenham sido danificados, tais como geladeira, computador, "XBOX" e dois aparelhos de TV, o pedido de dano material abrange apenas o valor da aquisição de uma geladeira nova para substituir a geladeira danificada (R$ 3.700,00) e as quantias correspondentes ao pagamento de deduas visitas técnicas, no valor total de R$ 330,00 (ID 87532765 e ID 87532791).

Portanto, não há que se falar em indenização no valor correspondente à compra de uma geladeira nova, porque a indenização deve se restringir ao efetivo prejuízo suportado e não ao valor de um produto novo e diferente, adquirido pelo consuimidor no intuito de substituir a aparelho danificado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenaro réu a pagar R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) à autora, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 CC); Condenaro réu a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 CC); Condenoo réu ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
03/12/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 12:06

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:10

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2024 20:47

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/05/2024 23:59.
18/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de BRUNA HELENA FORTES DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:06

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 19:05

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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