08/09/2025 18:06

Remessa
19/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural metas fixadas pelo CNJ , denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: §1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ. (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.
14/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:39

Conclusão
04/08/2025 09:54

Juntada de petição
24/07/2025 11:39

Juntada de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

Aos réus sobre o plano de pagamento apresentado.
02/07/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:35

Conclusão
02/07/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:29

Juntada de petição
22/05/2025 12:53

Conclusão
22/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:50

Juntada de petição
03/04/2025 17:26

Juntada de petição
26/03/2025 13:45

Conclusão
26/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 10:39

Juntada de petição
21/03/2025 14:40

Juntada de petição
07/03/2025 12:45

Conclusão
07/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:54

Juntada de petição
16/01/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:47

Conclusão
15/01/2025 10:39

Juntada de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

À autora.
09/01/2025 11:55

Conclusão
09/01/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:33

Juntada de petição
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:37

Conclusão
23/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:59

Juntada de petição
25/07/2024 05:51

Juntada de petição
25/07/2024 05:51

Juntada de petição
06/07/2024 10:10

Conclusão
06/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:09

Juntada de petição
26/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 11:50

Conclusão
16/02/2024 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2024 19:53

Conclusão
05/01/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:45

Juntada de petição
19/10/2023 10:58

Juntada de petição
16/10/2023 10:03

Juntada de petição
07/10/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:21

Juntada de petição
06/06/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:53

Juntada de petição
27/02/2023 00:53

Juntada de petição
27/01/2023 15:42

Juntada de petição
16/01/2023 15:44

Juntada de documento
16/12/2022 11:48

Expedição de documento
13/12/2022 14:32

Expedição de documento
12/12/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:44

Juntada de petição
25/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 12:53

Conclusão
12/07/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:30

Juntada de petição
14/03/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2022 15:51

Conclusão
10/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 18:52

Redistribuição
08/03/2022 17:43

Remessa
08/03/2022 17:41

Juntada de documento
08/03/2022 17:41

Expedição de documento
08/03/2022 16:47

Expedição de documento
14/02/2022 11:19

Juntada de documento
02/02/2022 21:10

Expedição de documento
19/01/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 17:17

Declarada incompetência
18/01/2022 17:17

Conclusão
18/01/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 11:31

Juntada de petição
01/12/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 15:57

Conclusão
26/11/2021 15:57

Declarada incompetência
26/11/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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