29/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

1) Pretende a parte ré a concessão de benefício de gratuidade de justiça previsto no artigo 99 do CPC/2015.

Alega não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem comprometer significativamente suas receitas ou prejudicar sua atividade de empresa.

O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte ré é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal.

Cinge-se de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu o requerente, vez que não trouxe aos autos qualquer prova de sua, ainda que eventual e temporária, incapacidade de arcar com a taxa judiciária dos autos.

Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispões o enunciado 27: "Enunciado 27.

Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." (grifos meus) Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Na mesma trilha, inclina-se o Enunciado 39 da Súmula deste Tribunal - "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)".

No caso em tela, apesar da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora não fornece documentos que comprovem sua eventual dificuldade financeira.

Assim, quanto à pessoa natural, deverá tentar provar seu direito, por meio de: Declaração de Imposto de Renda PF 2024; extratos bancários de TODAS as contas correntes abertas com seu CPF, referentes ao último trimestre ; seus extratos do INSS/CNIS referentes ao ano de 2024; fatura mensal de despesas de todos os cartões de que for titular, referentes ao trimestre anterior à prolação da presente decisão.

Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 2) Especifique o autor/réu as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias úteis, sendo certo que se pretender a produção de prova testemunhal e/ou pericial deverá indicar que ponto(s ) controvertido(s) com ela(s) pretende(m) seja(m) dirimido(s).
20/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO RAMOS LUCIDI em 13/05/2025 23:59.
17/04/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 14:16

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 13:08

Expedição de Mandado.
11/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 19:10

Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 17:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0840453-35.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: RAPHAEL MORETH GOMES RÉU: OLIVAR FACO JUNIOR, OCUPANTE DO IMÓVEL Tendo em vista que o imóvel objeto da lide, indicado na inicial, não pertence à Região Administrativa de Jacarepaguá, conforme certificado a fls. 155285575, e que a competência deste Juízo é absoluta, eis que fixada em razão da função, dou-me por incompetente para processar e julgar este feito e determino sua remessa ao Foro Regional da Barra da Tijuca, para que seja distribuído à uma das Varas Cíveis do mesmo.

Dê-se baixa, e remetam-se os autos, com nossas homenagens.

PCB RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
28/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:38

Declarada incompetência
22/11/2024 07:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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