25/07/2025 18:23

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:48

Outras Decisões
08/07/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 23:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:53

Juntada de petição
03/06/2025 14:52

Juntada de petição
28/03/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 06:05

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:56

Juntada de petição
31/01/2025 13:30

Juntada de petição
31/01/2025 13:30

Juntada de petição
31/01/2025 13:29

Juntada de petição
31/01/2025 13:29

Juntada de petição
31/01/2025 13:28

Juntada de petição
31/01/2025 13:28

Juntada de petição
31/01/2025 13:27

Juntada de petição
31/01/2025 13:27

Juntada de petição
24/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
08/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 22:24

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 14:42

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 508 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0957922-29.2024.8.19.0001 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA I) Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA na qual imputa ao acusado a prática dos crimes disposto no artigo 273, §1º, do CP.

RECEBO A DENÚNCIA, pois ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a exordial descreve o fato criminoso em todas suas circunstâncias, permitindo a completa compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa.

No mesmo sentido, os elementos de convicção constantes dos presentes autos, em especial as declarações prestadas em sede policial e o auto de apreensão, conferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva.

CITE-SE o réu, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-o de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, §2º, do CPP.

Deverá constar do mandado, ainda, que o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que for de interesse a sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal.

Igualmente, deverá ser cientificado de que lhe cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar seu nome.

Atenda-se à cota ministerial.

II) O réu MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA se encontra preso preventivamente, em decorrência da decisão prolatada na audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva, conforme ID 158954461.

A Defesa apresentou petição pugnando pela revogação da prisão preventiva, em ID 159095354.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito defensivo.

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto ao pleito de aplicação do Tema de Repercussão Geral n° 1003, do e.

STF, entendo que não se adequa ao presente caso.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária.

Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).” (Tema 1003) (grifei) Logo, resta evidente que apenas em relação ao disposto no artigo 273, §1°-B, inciso I, do CP, aplica-se o entendimento firmado pela Corte Superior.

No presente caso, o réu foi indiciado e denunciado pela conduta descrita no artigo 273, §1°, do CP, ou seja, por ter em depósito o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

Entretanto, verifica-se a alteração na situação fático-jurídica do acusado desde a audiência de custódia a ensejar a reavaliação da prisão cautelar, consubstanciada justamente na oferta da denúncia, a viabilizar uma análise agora mais precisa da opinião sobre o delito já formada pelo órgão ministerial e, assim, exatamente a homogeneidade entre a custódia e o pedido condenatório concretamente deduzido.

Ante o princípio constitucional da presunção de inocência a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a àquelas situações excepcionais que justifiquem a prisão provisória.

Na hipótese, verifica-se que o acusado é primário, como se observa da FAC acostada aos autos.

Os fatos descritos na peça acusatória não revelam periculosidade acentuada, sem emprego de violência ou grave ameaça, não demonstrando a imprescindibilidade da prisão cautelar.

A Defesa, por seu turno, apresentou comprovante de residência atualizado.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA, e DECRETO AS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, para determinar que o acusado compareça bimestralmente a este Juízo Criminal a fim de informar e justificar suas atividades, compareça a todos os atos do processo e comunique a este juízo sobre eventual mudança de endereço devendo, ainda, ser advertido da proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, sob pena de ter o benefício revogado.

Expeça-se alvará de soltura.Cite-se na mesma ocasião.

Fixo em 02 (dois) anos o prazo das medidas cautelares.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS Juiz Substituto
03/12/2024 19:55

Expedição de Mandado.
03/12/2024 19:48

Expedição de Mandado.
03/12/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:27

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
03/12/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:20

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
03/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:47

Revogada a Prisão
03/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:16

Juntada de Petição de denúncia (outras)
29/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:19

Recebidos os autos
28/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital
28/11/2024 18:19

Juntada de petição
28/11/2024 14:40

Juntada de petição
28/11/2024 13:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/11/2024 13:54

Audiência Custódia realizada para 28/11/2024 13:11 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
28/11/2024 13:54

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 09:08

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:30

Juntada de petição
27/11/2024 15:50

Juntada de petição
27/11/2024 15:31

Audiência Custódia designada para 28/11/2024 13:11 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
26/11/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
26/11/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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