06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BRUNA CASSIA GONCALVES DE AQUINO em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BRUNA CASSIA GONCALVES DE AQUINO em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:50

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA BOAVENTURA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de RODOLFO DA SILVA PINHEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de BRUNA CASSIA GONCALVES DE AQUINO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:32

Publicado Edital (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
24/03/2025 00:10

Publicado Edital (Outros) em 24/03/2025.
24/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
12/03/2025 00:51

Publicado Edital (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2025 14:23

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
09/03/2025 14:23

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
09/03/2025 14:23

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
09/03/2025 14:22

Expedição de Edital.
09/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:47

Expedição de Informações.
27/01/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:02

Expedição de termo de compromisso.
14/12/2024 21:51

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0818944-73.2023.8.19.0206 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: BRUNA CASSIA GONCALVES DE AQUINO REQUERIDO: NORIMAR GONCALVES BRUNA CASSIA GONCALVES DE AQUINO formulou requerimento de curatela de sua genitora, NORIMAR GONCALVES, alegando, em síntese, que a mesma é portadora de doença mental e incapaz de praticar, por si só, os atos da vida civil, bem como sua rotina diária.

Com a inicial (id. 74147795), vieram os documentos indispensáveis.

Curatela provisória deferida no id. 105069984.

Laudo da perícia neuropsicológicano id. 146695437, concluindo pela incapacidadede Norimar.

No id. 151375056, manifestação do Ministério Público opinando pela procedência do pedido. É o Relatório.

Decido.

A Lei 13.105/2015 introduziu profunda alteração no instituto da Curatela ao estabelecer que, somente em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso.

Tem natureza, portanto, de Medida Protetiva e não de Interdição de exercício de direitos.

Essa específica curatela apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.

Assim, não há que se falar mais de interdição total de outrora, que, em nosso ordenamento sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos.

No caso em tela, a curatela se afigura medida mais adequada a proteger os interesses da pessoa com deficiência, sendo desnecessária a fixação de prazo, por ser a doença permanente, eis que, conforme os laudos médicos constantes dos autos, a Curatelada é portadora de Retardo Mental Leve, Transtorno Afetivo Bipolar, com sintomas psicóticos, e Esquizofrenia Paranóide (CID-10 F70.1 F31.2 F20.0), apresentando quadro que denota significativas limitações mentais e/ou cognitivas que a impedem de gerir sua existência e se responsabilizar por seus desdobramentos de forma autônoma e funcional, e, do ponto de vista psiquiátrico, não tem condições de exercer os atos da vida civil.

Assim, considerando o acima exposto, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO que NORIMAR GONCALVES tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 84 da Lei 13.146/2015, sendo que, em razão de sua deficiência, DECLARO, ainda, que deverá contar com o instituto da curatela, a qual se dará nos termos do artigo 85 do mencionado diploma legal, por período indeterminado, e INDICO BRUNA CASSIA GONCALVES DE AQUINO para ser sua Curadora e, assim, exercer todos os poderes previstos em lei, especialmente requerer benefícios junto ao INSS e outros órgãos de previdência pública ou privada, recorrer administrativamente, ingressar em Juízo para defesa de interesses da Curatelada, gerir o benefício, movimentar conta em instituições financeiras e demais atos que se façam necessários.

Dispenso a prestação de garantia pela Requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.

Lavre-se o termo.

Apresente a Curadora prestação de contas, se for o caso, em Juízo a cada doze meses, demonstrando todos os atos praticados em nome da Curatelada, bem como a utilização e aplicação dos valores acaso percebidos junto ao INSS ou outro órgão pagador, tudo devendo ser comprovado documentalmente, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Inscreva-se no Registro de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, atendendo-se as exigências do art. 755 do Código de Processo Civil.

Sem custas.

P.R.I.

Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Titular
28/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 09:22

Conclusos para julgamento
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de RODOLFO DA SILVA PINHEIRO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:08

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA BOAVENTURA em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA BOAVENTURA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:41

Expedição de Informações.
08/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:03

Expedição de Ofício.
27/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:00

Nomeado perito
19/06/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA BOAVENTURA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA BOAVENTURA em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de RODOLFO DA SILVA PINHEIRO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:11

Decorrido prazo de NORIMAR GONCALVES em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RODOLFO DA SILVA PINHEIRO em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:04

Expedição de Termo.
02/04/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 09:37

Expedição de Mandado.
10/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:13

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
14/01/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA BOAVENTURA em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
02/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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