31/03/2025 14:25

Baixa Definitiva
31/03/2025 14:24

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0027853-05.2021.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0027853-05.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01105310 APELANTE: ANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-173476 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: DR(a).

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO OAB/SP-221386 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PA-014559A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/MG-107399 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PB-221386A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PE-001189A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RN-000710A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/MT-021697A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/MS-021924A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PR-105250 ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/PI-012391 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 ADVOGADO: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS OAB/SP-319359 ADVOGADO: VIVIANE DOS REIS FERREIRA OAB/SP-464767 ADVOGADO: RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR OAB/SP-390779 ADVOGADO: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO OAB/PR-028180 ADVOGADO: TIAGO VICTOR MOTA OAB/SP-380725 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

FATURA.

ACORDO.

PAGAMENTO DO VALOR INICIAL.

PARCELAMENTO NÃO ACATADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM MENSAGENS DE TEXTO, DE E-MAIL E DE APLICATIVO DE CONVERSA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS PARTES ENTABULARAM ACORDO.

PAGAMENTO DO VALOR INICIAL DE R$ 1.000,00 NA DATA DO VENCIMENTO E O RESTANTE EM 5 PARCELAS DE R$ 539,18.

RÉU/APELADO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O ACORDO ENTABULADO NÃO TER SIDO APERFEIÇOADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ARTIGO 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:36

Inclusão em pauta
11/12/2024 18:21

Pedido de inclusão
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:14

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
06/12/2024 01:51

Remessa
06/12/2024 01:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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