29/08/2025 03:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 02:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808614-65.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA FERREIRA ROSENDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A LUZIA FERREIRA ROSENDO propôs ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual pediu o seguinte: “I - declarada a nulidade do Termo de Ocorrência nº 228244 e da multa única atrelada a este no valor de R$ 366,01; II – devolução do valor pago pela Autora, referente a multa única da conta com vencimento em 01/06/2023 no valor de R$ 366,01 decorrente do Termo de Ocorrência, objeto da presente demanda, nos termos do artigo 42, CDC e com os acréscimos legais; III - Indenização autônoma de DANO MORAL [...] em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais); IV - A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90.” A petição inicial veio acompanhada de documentos.

A parte ré ofereceu contestação, sustentando a legalidade da multa com base no regulamento administrativo da concessão de serviços de água e esgoto, impugnando todos os pedidos e questionando a pretensão indenizatória.

Acrescentou a inexistência de falha na prestação de serviço e contestou a inversão do ônus da prova.

Por decisão inserida no id. 175116894, foi decretada a inversão do ônus da prova.

Petição da parte autora no id. 175683361, requerendo a produção de prova pericial. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito.

Declaro, portanto, SANEADO O FEITO.

Nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da imposição da multa administrativa à parte autora com base no Termo de Ocorrência nº 228244; b) A ocorrência ou não de falha na prestação do serviço pela ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; c) A existência de abalo moral indenizável sofrido pela autora em decorrência da conduta da ré; d) O dever de devolução, ou não, do valor pago a título de multa, nos termos do artigo 42 do CDC.

Entendo que, para dirimir os pontos controvertidos, mostra-se desnecessária a produção da prova pericial. É que a matéria é unicamente de Direito.

Indefiro, assim, o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora.

Declaro encerrada a fase de instrução do processo.

Preclusa esta decisão, volte o processo concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
05/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 08:01

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:38

Outras Decisões
25/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO Processo: 0808614-65.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUZIA FERREIRA ROSENDO RÉU : ÁGUAS DO RIO 4 Certifico que a contestação é tempestiva. À autora em réplica. Às partes em provas.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:42

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA ROSENDO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de TANIA AMARAL GOMES GONCALVES em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:27

Decorrido prazo de LUZIA FERREIRA ROSENDO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:59

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 16:59

Juntada de Informações
30/07/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:21

Outras Decisões
18/07/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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