05/06/2025 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2025 05:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:33

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de CAREM LOUREIRO DE MARCO em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0959059-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAREM LOUREIRO DE MARCO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Da leitura da inicial e seus documentos, verifica-se que o domicílio do autor se localiza em Jacarepaguá e na circunscrição territorial daquela Regional e o réu em Osasco-São Paulo, conforme certificado no ID 158903431.

Nesse passo, é certo que a competência dos foros regionais é de natureza territorial-funcional, e como tal absoluta, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo em qualquer grau de jurisdição, ao teor do parágrafo único do art. 10 da LODJ: "Art. 10 [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta".

Por fim, note-se que o art. 64, § 1º do CPC/15 afirma que a incompetência absoluta do Juízo pode ser declarada de ofício.

Assim sendo, verifico que este Juízo é incompetente para o julgamento da lide, uma vez que o domicílio do autor está em área abrangida pelo Foro Regional de Jacarepaguá, enquanto o réu tem domicílio em Osasco - SP.

Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá.

Dê- se baixa e remeta-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES Juiz Tabelar
03/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:46

Declarada incompetência
28/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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