15/07/2025 10:16

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822433-78.2024.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV Ação: 0822433-78.2024.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00060300 RECTE: VIVO S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: JOCELIA DE OLIVEIRA SOBRINHO DE AZEVEDO ADVOGADO: JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO RANGEL OAB/RJ-203983 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois constata-se que a circunstância vivenciada pelo consumidor constitui mero dissabor, mormente porque, para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço.

A questão posta em discussão possui natureza estritamente material. É certo que a mera cobrança, por si só e como regra, não gera dano moral indenizável, podendo justificar apenas a resolução contratual.

Isto posto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar lhe provimento em parte para afastar a condenação em danos morais, mantida no mais a sentença, tal qual lançada.

Sem honorários face ao êxito parcial, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/06/2025 11:00

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 20:29

Inclusão em pauta
29/05/2025 10:00

Retirada de pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 29/05/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 179.

RECURSO INOMINADO 0822433-78.2024.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I JUI ESP CIV Ação: 0822433-78.2024.8.19.0014 Protocolo: 8818/2025.00060300 RECTE: VIVO S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: JOCELIA DE OLIVEIRA SOBRINHO DE AZEVEDO ADVOGADO: JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO RANGEL OAB/RJ-203983 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA
20/05/2025 13:42

Inclusão em pauta
19/05/2025 13:25

Conclusão
19/05/2025 13:22

Distribuição
19/05/2025 13:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0807938-63.2023.8.19.0014

Lana Cristina Candido Santana

Evandalva Borba de Oliveira

Advogado: Barbara Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0122628-80.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Wania Wong Berner

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008015-09.2012.8.19.0203

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Adirlea Pereira da Franca de Freitas

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807514-33.2024.8.19.0031

Alessandra Rosa Brandao Nogueira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raquel Menezes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0045148-96.2018.8.19.0002

Humanizalab LTDA

Municipio de Niteroi

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2018 00:00

Exibir Processo