12/02/2025 09:37

Baixa Definitiva
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0832669-28.2024.8.19.0002 Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0832669-28.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00160993 RECTE: THAYNARA GOMES DOS SANTOS VASCONCELLOS RECTE: LEONARDO ALVES EMMERICK BRUNO ADVOGADO: ARTHUR FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-256146 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para ANULAR a sentença e retornar os autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença, nos termos do voto do relator, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra.

Fátima Vieira Henriques, mat.2242.
13/01/2025 20:03

Confirmada
16/12/2024 14:00

Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 15:07

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:06

Conclusão
21/11/2024 13:03

Distribuição
21/11/2024 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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