17/06/2025 06:31

Baixa Definitiva
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 12:46

Mero expediente
13/05/2025 14:39

Conclusão
05/05/2025 20:47

Remessa
05/05/2025 20:45

Reativação
19/03/2025 21:48

Recebimento
12/02/2025 09:37

Baixa Definitiva
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827548-19.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0827548-19.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00160503 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: SYLVIA MARIA CECCARELLI ABRAHAO ADVOGADO: ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA OAB/RJ-172539 Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas ante a isenção legal.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, valendo esta súmula como Acórdão.Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra.

Fátima Vieira Henriques, mat.2242.
13/01/2025 20:03

Confirmada
16/12/2024 14:00

Não-Provimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 15:15

Inclusão em pauta
25/11/2024 06:53

Conclusão
25/11/2024 06:50

Distribuição
25/11/2024 06:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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