19/08/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:45

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0880467-71.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARDISSON DIAS BOAES RÉU: NETSHOES COMERCIO LTDA 1.

Em sua peça de resposta, o réu suscita a preliminar de ilegitimidade passiva.

Não procedem os argumentos deduzidos, pois a ação pode ser direcionada pelo autor.

Legitimado passivo é aquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimação fica no campo da afirmação, e o mérito no campo da prova.

Saber se a parte é ou não responsável pela lesão é matéria de mérito. 2.

A parte ré, em sua contestação, alega a preliminar de falta de interesse de agir, por ter estornado administrativamente o valor do produto adquirido mediante vale compras, a qual rejeito, tendo em vista que não ocorreu a perda do objeto, pois, há pedido de indenização por danos morais a ser apreciado. 3.

O réu, suscita, na peça de defesa, a impugnação de gratuidade de justiça, que não merece prosperar, eis que não demonstrou através de documentos hábeis a mudança na situação econômica que justificasse o indeferimento da gratuidade de justiça deferida ao autor, razão pela qual, rejeito-a. 4.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviço pela parte ré, no tocante à entrega do produto adquirido pela autora, o direito à restituição do valor pago, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

A observação das regras de experiência comum revela que é verossímil o relato da parte autora.

A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que a parte autora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda.

Assim, decreto a inversão do ônus da prova em favor da autora, por entender que a entrega correta do produto vendido é prova de fato negativa, que não cabe à autora.

Considerando o deferimento da inversão, informe a parte ré se ainda pretende a produção de provas, sendo certo que defiro, desde já, a prova documental superveniente, no prazo de 15 (quinze) dias.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
20/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:06

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:13

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:19

Decorrido prazo de NS2 COM INTERNET S A em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0880467-71.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARDISSON DIAS BOAES RÉU: NETSHOES COMERCIO LTDA 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se onde couber; 2) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente.

Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes.

Assim, cite-se, pela via eletrônica, na forma do Aviso Conjunto 05/2020, para oferecimento de contestação no prazo legal, com as cautelas de praxe.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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