21/07/2025 15:30

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:23

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803260-30.2023.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0803260-30.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00418068 APTE: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APDO: VALCI PEREIRA DE ASSIS SOBRINHO APDO: CAROLINE DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR OAB/RJ-176400 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA.

BLOQUEIO DE CONTA E ESTORNO DE TRANSAÇÕES SEM JUSTIFICATIVA.

DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

ART. 6º, III, DO CDC.

BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.

ART. 39 DO CDC.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES ESTORNADOS QUE É DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CORRETO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO.

SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e retificou-se a sentença de ofício, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
18/06/2025 19:32

Documento
18/06/2025 16:26

Conclusão
18/06/2025 10:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 094.

APELAÇÃO 0803260-30.2023.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0803260-30.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00418068 APTE: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APDO: VALCI PEREIRA DE ASSIS SOBRINHO APDO: CAROLINE DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR OAB/RJ-176400 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 17:13

Inclusão em pauta
27/05/2025 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803260-30.2023.8.19.0038 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0803260-30.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00418068 APTE: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 APDO: VALCI PEREIRA DE ASSIS SOBRINHO APDO: CAROLINE DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: JAIME FERRARI JUNIOR OAB/RJ-176400 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
23/05/2025 11:05

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 19:37

Remessa
22/05/2025 19:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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