23/06/2025 20:45

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801413-93.2024.8.19.0252 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0801413-93.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00009924 RECTE: PILKINGTON BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a).

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR OAB/SP-154733 RECORRIDO: VITORIA PINHEIRO DE FARIA NEVES RECORRIDO: MARIA FERNANDA PACHECO DO CANTO E CASTRO VILLA LOBOS RECORRIDO: NICOLAU PACHECO VILLA LOBOS ADVOGADO: LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO OAB/SP-391328 RECORRIDO: VIDRACARIA GAVEA LTDA ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-093293 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração diante da certificada intempestividade.

O prazo para a interposição de embargos de declaração teve início antes do afastamento e, além disso, o recurso foi protocolizado apenas em 19/03 (bem depois do próprio termo final do afastamento).

De todo o modo, ainda superada a questão, com o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida e tampouco erro material a ser corrigido.

A embargante não interpôs recurso inominado, razão pela qual houve o trânsito em julgado em relação a ela, ainda mais porque a litisconsorte passiva não defende interesse comum neste ponto, pelo contrário, já que a indispensabilidade da prova pericial diz respeito apenas à fabricante/recorrente (origem do bem).

Inexiste, também, suposto julgamento extra petita, pois há dois pedidos distintos de compensação financeira por lesões extrapatrimoniais.

De todo o modo, a questão também deveria ser objeto de recurso inominado, o que não aconteceu.

No mais, revela-se, no recurso, mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Intimem-se.
19/05/2025 11:00

Não Conhecimento de recurso
30/04/2025 14:57

Inclusão em pauta
30/04/2025 10:46

Conclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 15:01

Ato ordinatório
25/04/2025 14:27

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0801413-93.2024.8.19.0252 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0801413-93.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00009924 RECTE: PILKINGTON BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a).

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR OAB/SP-154733 RECORRIDO: VITORIA PINHEIRO DE FARIA NEVES RECORRIDO: MARIA FERNANDA PACHECO DO CANTO E CASTRO VILLA LOBOS RECORRIDO: NICOLAU PACHECO VILLA LOBOS ADVOGADO: LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO OAB/SP-391328 RECORRIDO: VIDRACARIA GAVEA LTDA ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-093293 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0801413-93.2024.8.19.0252 D E C I S Ã O À Secretaria da E.

Turma Recursal para que, diante do afirmado, prontamente certifique os termos inicial e final do prazo para a interposição dos embargos de declaração.

Em seguida, ciências às partes do certificado e, no retorno dos autos, inclua-se imediatamente na sessão seguinte.

Cumpra-se com urgência.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR
26/03/2025 10:17

Determinação
21/03/2025 15:52

Conclusão
21/03/2025 15:51

Documento
26/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:00

Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 18:56

Inclusão em pauta
05/02/2025 13:43

Conclusão
05/02/2025 13:40

Distribuição
05/02/2025 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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