23/08/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
23/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
23/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MOACYR PINHEIRO JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de VENICIO RUBENS LIMA DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de CHAPELEIRO RESTAURANTE LTDA em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0862118-05.2022.8.19.0001 AUTOR: CHAPELEIRO RESTAURANTE LTDA, VENICIO RUBENS LIMA DE OLIVEIRA RÉU: MOACYR PINHEIRO JUNIOR As partes celebraram acordo no ID 198864366. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação entre as partes acima epigrafadas.

A composição amigável não apenas é possível a qualquer momento processual como deve ser estimulada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

TRANSAÇÃO EFETUADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0054444-56.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 26/04/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo ajustado entre as partes no ID 198864366 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, b, do CPC.

Custas “ex lege” e honorários na forma do acordo.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
08/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:41

Homologada a Transação
24/06/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MOACYR PINHEIRO JUNIOR em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0862118-05.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHAPELEIRO RESTAURANTE LTDA, VENICIO RUBENS LIMA DE OLIVEIRA RÉU: MOACYR PINHEIRO JUNIOR Conheço dos embargos de declaração pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso, assiste razão ao embargante.

Passo a análise da questão acerca de se a devolução deverá ocorrer na forma simples ou em dobro.

Com efeito, foi reconhecido na sentença do ID 171613552 a impossibilidade de se cobrar dos autores os valores dos encargos locatícios e tributos referentes ao período posterior a denúncia do contrato.

O artigo 940 do Código Civil, em sua parte final, estabelece que aquele que cobrar mais do que for devido deverá devolver o equivalente do que houver cobrado.

Nesse prisma, deverá a devolução se dar na forma simples.

Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para determinar que a devolução seja de maneira simples, ou seja, apenas o equivalente ao indevidamente cobrado.

I-se.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
20/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MOACYR PINHEIRO JUNIOR em 19/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 14:17

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de CHAPELEIRO RESTAURANTE LTDA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de VENICIO RUBENS LIMA DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0862118-05.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHAPELEIRO RESTAURANTE LTDA, VENICIO RUBENS LIMA DE OLIVEIRA RÉU: MOACYR PINHEIRO JUNIOR Diga o autor acerca dos documentos juntados, na forma do art. 437,§1º do CPC.

Após, apreciarei o pedido de provas do réu.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
03/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MOACYR PINHEIRO JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
15/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de VENICIO RUBENS LIMA DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MOACYR PINHEIRO JUNIOR em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CHAPELEIRO RESTAURANTE LTDA em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:21

Outras Decisões
06/10/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de CHAPELEIRO RESTAURANTE LTDA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 12:33

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:18

Desentranhado o documento
03/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:55

Juntada de Petição de termo de compromisso
03/03/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 15:45

Juntada de Petição de outros anexos
03/03/2023 15:44

Juntada de Petição de outros anexos
03/03/2023 15:44

Juntada de Petição de outros anexos
03/03/2023 15:44

Juntada de Petição de outros anexos
10/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 10:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/11/2022 11:09

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:11

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 09:00

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:54

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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