21/07/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PEDRO GEISEL DE ALMEIDA ajuizou a presente demanda em face de BANCO ITAUCARD S/A, tendo requerido do juízo a revisão de contrato de financiamento do veículo FIAT SIENA placa KXT 9009, pretendo a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado à época da contratação, cálculo dos juros de foram simples e não composta, e ainda a exclusão de cobrança de tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato.

A decisão do id. 55873244deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela requerida para manutenção da posse do bem e ainda para que o nome do autor não fosse incluído nos cadastros de inadimplentes.

A Ré apresentou contestação no indexador 59378479, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas.

Réplica (index 73304812).

Em provas.

Saneado o feito, foi deferida a perícia requerida pelo autor - indexador 93280582.

Laudo juntado no indexador 119110795, vista às partes.

Apenas a ré se manifestou.

Nada mais acrescido.

Vieram-me conclusos pelo GS.

A causa está madura para julgamento, passo a decidir.

Efetivamente o autor tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo assim saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros.

E o que o perito identificou foi justamente o cálculos de juros compostos, quando o autor pretende o cálculo simples.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Price não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido.

Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar.

Já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo.

Nesse sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007613720108190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1ª VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 16/09/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS.

TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS.

LEGALIDADE.

TAXA DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA.

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGITIMIDADE.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral em razão de contrato de mútuo feneratício firmado entre as partes em que o autor alega a cobrança de valores abusivos. 2.

No âmbito do livre convencimento motivado, cabe ao julgador avaliar a necessidade da produção de novas provas, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso, dispensa a prova oral por entender ser inútil ao deslinde da controvérsia. 3.

A prova pericial realizada e os demais esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo juízo monocrático para a formação de seu convencimento, de modo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa. 4.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Price não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. 5.

Prevalece a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. 6.

A PRÁTICA DE ANATOCISMO RESTOU CHANCELADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DE 23/08/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2008, CONSTANDO... (destaques meus).

Quanto à taxa de juros praticada, usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem.

Somente depois de ter comprado o novo o consumidor diz que é um absurdo pagar 2 ou3 vezes o preço do carro.

Mas, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejou (ou necessidade) de ter o bem.

E aqui, destaco, o autor pagou apenas uma parcela, ele fez o financiamento e ato continuou ajuizou demanda pedindo a revisão do contrato, indicativo de má-fé no ato da contratação.

Entender – como pretende o autor – que devem ser aplicados aos contratos os juros médio de mercado – significaria, em sentido inverso, impor ao contratos com taxa menor que a de mercada a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação.

O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento.

E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros ( e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado), poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado que pela função executiva resolveu não exercer.

Todavia, ainda que fosse essa a opção do juízo – e não é – o que o Estado juiz, o que a jurisdição construiu foi a tese de que é abusiva a taxa de juros para além do dobro da taxa média do mercado, o que não foi o caso, já que a taxa contratada era de 2,36% quando a taxa média era de 2,02% ao mês.

Sobre a tarifa de avaliação do bem e o registro de contrato, o réu comprovou as despesas, sendo que seja em destaque seja no financiamento, esses valores, que são serviços de terceiros, são custos que são repassados ao consumidor.

Quanto à comissão de permanência, ela só incide em caso de mora, não tendo sido demonstrado nos autos a sua efetiva cobrança.

Por fim, registro que as ações revisionais estão sujeitas a condição de procedibilidade específica, qual seja, a consignação dos valores incontroversos, o que não foi exigido pelo juízo, sendo certo que o autor sugeriu com a inicial a consignação desses valores.

Mas, não tendo sido apreciada a questão e tendo corrido o processo até a prolação de sentença, entendo que a caução das parcelas em atraso deve ser feita como condição de procedibilidade de eventual recurso.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC; 2- condenar o autor nas custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.
28/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:05

Recebidos os autos
28/11/2024 11:05

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:29

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:32

Juntada de petição
29/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 17:39

Expedição de Ofício.
12/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 12:37

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 23/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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