12/09/2025 15:43

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:25

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 11:28

Documento
14/08/2025 10:23

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 15:43

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:01

Retirada de pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 16:16

Inclusão em pauta
11/06/2025 18:21

Pedido de inclusão
11/06/2025 12:17

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807002-75.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0807002-75.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00268511 APELANTE: DERNIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO LIMA OAB/RJ-087313 APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

TENTATIVA DE NOVO CADASTRO REJEITADA.

BLOQUEIO DA CONTA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DESPROVIMENTO.

NÃO SE APLICAM AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE OS MOTORISTAS CREDENCIADOS E A PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ, ENTENDENDO SER PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS CONTRATUAIS, SENDO OS MOTORISTAS CONSIDERADOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

EMBORA OS CONTRATOS DEVAM OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL, TAMBÉM SE SUBMETEM À AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FURTADA EM 2022 E QUE, APÓS ESSE EPISÓDIO TENTOU REALIZAR CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA RÉ PELA PRIMEIRA VEZ, CONSTATANDO QUE OUTRA PESSOA JÁ ESTAVA CREDENCIADA NA PLATAFORMA DO APLICATIVO UTILIZANDO SEUS DADOS.

A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O AUTOR TEM UM CADASTRO ATIVO DESDE 28/08/2019 E QUE NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO FORAM EXIGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, ALÉM DE SUA DOCUMENTAÇÃO E RECONHECIMENTO FACIAL.

ALEGA, AINDA, QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PARA ABERTURA DO CADASTRO É O MESMO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE A CONTA FOI ABERTA EM MOMENTO ANTERIOR AO FURTO ALEGADO PELO AUTOR.

COM EFEITO, CONSTATA-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE O CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA DA RÉ, EM 2019, OU SEJA, ANTES DO FURTO, FOI EFETIVADO COM A CNH DO AUTOR, A MESMA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL.

EM QUE PESE O AUTOR ALEGAR QUE AS FOTOS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO DE TERCEIRA PESSOA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.ADEMAIS, A RÉ INFORMOU QUE HOUVE O BLOQUEIO DO CADASTRO E DO CPF DO AUTOR EM RAZÃO DE TER SIDO CONSTATADO O COMPARTILHAMENTO DE CONTA.

A PARTE RÉ LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE A RECUSA DE NOVO CADASTRO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EIS QUE AUSENTE A VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL, OU AOS PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
22/05/2025 13:17

Documento
22/05/2025 13:00

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 171.

APELAÇÃO 0807002-75.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0807002-75.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00268511 APELANTE: DERNIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO LIMA OAB/RJ-087313 APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
05/05/2025 17:49

Inclusão em pauta
24/04/2025 20:30

Remessa
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:07

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 10:44

Remessa
03/04/2025 23:36

Remessa
03/04/2025 23:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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