02/06/2025 12:08

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:01

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820662-61.2022.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0820662-61.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00959359 APELANTE: LEONARDO DO NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL OAB/RJ-211051 APELADO: MAKO NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: PAMELA PEREIRA CHALEGRE OAB/SP-484166 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSOS ITENS CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES DE FORMA ADEQUADA.

PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA A INSTALAR O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR DE FORMA QUE FIQUE OCULTO, BEM COMO A RESSARCIR O AUTOR DO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) CORRESPONDENTE A DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS EM SE TRATANDO DE BENS DURÁVEIS PREVISTO NO ARTIGO 26, II E § 3º DO CDC.

TRANSCORRIDO MAIS DO QUE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A DATA DO CONHECIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO PELO AUTOR, EM 30/03/2021, DATA DO CHECK-LIST DE VISTORIA PELO CLIENTE, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO 13/07/2022.

ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 10/06/2021, CERCA DE DOIS MESES APÓS A DATA DA VISTORIA, CONFORME PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL.

AUTOR QUE NÃO JUNTA QUALQUER COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À RÉ.

NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR E RESSARCIMENTO DA DESPESA PARA INSTALAÇÃO DO GÁS, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

CONTUDO, O REFERIDO PRAZO DECADENCIAL NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONSOANTE ARTIGO 27, CDC.

A PRÓPRIA CONSTRUTORA RÉ ADMITE QUE TENTOU AGENDAR A INSTALAÇÃO DO DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR EM OUTUBRO DE 2021, ISTO É, CERCA DE 4 (QUATRO) MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES.

CONSIGNE-SE QUE A PRÓPRIA RÉ ADMITE A FALHA NA INSTALAÇÃO DO PONTO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA MÁQUINA DE LAVAR NO E-MAIL ENDEREÇADO AO AUTOR.

ASSIM, TEM-SE QUE A RÉ RECONHECE QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL COM O DRENO DA MÁQUINA DE LAVAR INSTALADO CONFORME CONSTAVA DO MEMORIAL DESCRITIVO, O QUE FAZ SURGIR O DEVER DE INDENIZAR, ANTE O ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O TRANSTORNO COTIDIANO.

VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MOSTRA-SE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
05/05/2025 10:33

Documento
30/04/2025 19:23

Conclusão
30/04/2025 13:30

Provimento em Parte
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:38

Inclusão em pauta
24/03/2025 18:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025 15:28

Conclusão
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0820662-61.2022.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0820662-61.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00959359 APELANTE: LEONARDO DO NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: FELIPE SIQUEIRA SILVA OAB/RJ-173347 ADVOGADO: RODRIGO CRISTIANO CABRAL OAB/RJ-211051 APELADO: MAKO NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: PAMELA PEREIRA CHALEGRE OAB/SP-484166 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO DESPACHO: Ao Apelante para que se manifeste sobre eventual ocorrência de decadência, na forma do artigo 10, do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias. (3-A)
10/01/2025 17:49

Mero expediente
25/10/2024 00:06

Publicação
23/10/2024 11:06

Conclusão
23/10/2024 11:00

Distribuição
22/10/2024 16:58

Remessa
22/10/2024 16:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812550-82.2024.8.19.0087

Katia Cristina Campos Fiuza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0800318-71.2022.8.19.0034

Luiz Reynaldo Gualter Bastos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0000002-67.2010.8.19.0081

Joao Carlos de Souza Villas Boas

Silvia Cominato de Souza Villas Boas

Advogado: Guilherme Luis da Silva Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804205-38.2022.8.19.0204

Raimunda Jeronimo de Alencar

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Natalia Lessa de Souza Rodrigues Cochito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0822181-21.2023.8.19.0205

Condominio Parque Silvestre

Rodrigo da Cruz Oliveira

Advogado: Caroline Romano Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2023 13:24

Exibir Processo