19/08/2025 11:33

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 2º Vara da Comarca de Miracema AVENIDA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 3º Andar, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800903-55.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GRACA PERUCI DO AMARAL RÉU: MUNICIPIO DE MIRACEMA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA DA GRAÇA PERUCI DO AMARAL em face de MUNICIPIO DE MIRACEMA, nos termos da inicial.

Narra a requerente que é professora do Município, e que vinha gozando férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, conforme previsão da Lei Municipal nº 1.367/2011, contudo a Lei Municipal nº 1.808/2018 revogou a lei anterior e passou a vigorar as férias de 30 (trinta) dias anuais.

Requer, portanto, o reconhecimento de direito adquirido a férias de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, com fundamento em regime jurídico anteriormente vigente.

Com a inicial de id. 114257903, vieram os documentos de id. 114257905/114257919.

Decisão de id. 139530819 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação do réu.

Contestação da parte ré apresentada em id. 146361887, sustentando a inexistência de direito adquirido, com base na legislação atual e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Réplica apresentada em id. 159920706.

Intimadas as partes para se manifestarem em provas, a parte autora informou que não possui mais provas a produzir em id. 173090628 e a parte ré em id. 173187513. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que não há preliminares a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do direito de ação, assim como considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outros meios de prova, possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia dos autos se a autora possui direito adquirido a férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previa a Lei Municipal nº 1.367/2011 que foi revogada pela Lei Municipal nº 1.808/2018.

Contudo, a pretensão da parte autora não encontra amparo jurídico, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 24 da Repercussão Geral.

O STF, ao julgar o RE 563.708/MS, fixou a seguinte tese: “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.” No presente caso, a modificação do regime de férias, com a fixação do período de 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso, respeitou a irredutibilidade de vencimentos, não se configurando afronta a direito adquirido, mas mera expectativa de direito.

A mudança decorreu de ato normativo legítimo, aplicável a todos os servidores sujeitos ao regime jurídico.

Dessa forma, não há como acolher a pretensão da parte autora, sendo imperativo reconhecer a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

MIRACEMA, 30 de abril de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
30/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:42

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRACEMA em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

4 - Apresentada a contestação, manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 dias.
28/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA PERUCI DO AMARAL em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GRACA PERUCI DO AMARAL - CPF: *07.***.*85-71 (AUTOR).
21/08/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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