08/07/2025 15:24

Remessa
10/06/2025 19:19

Remessa
04/06/2025 07:27

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0957569-86.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0957569-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00330156 APELANTE: FRANCISNEIA CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 9, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 (ADIN Nº 4.167/DF).

TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, CUJO ARTIGO 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA.

ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO.

TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA.

SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: Após votar o relator, dando provimento ao recurso, votou o Des Jose Roberto Portugal Compasso para negar provimento ao recurso e a Des Margaret De Olivaes Valle Dos Santos votou acompanhando a relatora, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando a Des Rosa Maria Cirigliano Maneschy e a Des Leila Albuquerque acompanhando a relatora.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que negava provimento ao recurso.

Lavrará Acórdão a Des Flávia Romano de Rezende e o Voto Vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso.
15/05/2025 12:40

Conclusão
15/05/2025 12:24

Documento
15/05/2025 11:48

Conclusão
15/05/2025 10:00

Provimento
07/05/2025 13:22

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 15/05/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 062.

APELAÇÃO 0957569-86.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0957569-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00330156 APELANTE: FRANCISNEIA CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
05/05/2025 11:09

Inclusão em pauta
29/04/2025 12:19

Remessa
29/04/2025 11:10

Conclusão
29/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 09:39

Remessa
29/04/2025 09:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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