TJRJ - 0151292-87.2024.8.19.0001
1ª instância - Capital 1 Vara Empresarial
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 17:22
Arquivado Definitivamente
-
28/05/2025 17:40
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 15:11
Juntada de documento
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público proposto por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na falência de ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA em razão de nove inscrições tributárias e uma inscrição previdenciária em fase de cobrança, pretendendo o requerente a habilitação da importância total de R$ 500.831,41 (quinhentos mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos).
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/13./r/n /r/nO Administrador Judicial concordou com o pedido (fls. 32), opinando o Ministério Público pela inclusão do valor no QGC (fls. 37)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.
DECIDO./r/r/n/nConsiderando que o Administrador Judicial concordou com o pedido, bem como o Ministério Público, deve prosperar a pretensão autoral./r/r/n/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores do valor de R$ 490.576,73 (quatrocentos e noventa mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) na classe III e R$ 10.254,68 (dez mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) na classe VII./r/r/n/nSem condenação em custas e honorários ante a ausência de litigiosidade e a isenção legal que goza a parte autora./r/r/n/nAo Administrador Judicial para as providências cabíveis. /r/r/n/nDê-se ciência ao MP. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
21/05/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 17:46
Julgado procedente o pedido
-
05/05/2025 17:46
Conclusão
-
05/05/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 16:02
Juntada de documento
-
30/04/2025 11:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 12:47
Juntada de documento
-
28/03/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:00
Juntada de documento
-
20/03/2025 14:31
Juntada de petição
-
12/03/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 16:11
Conclusão
-
11/03/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 00:00
Intimação
Ao Administrador Judicial. -
08/01/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 11:08
Conclusão
-
27/11/2024 01:32
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ciente • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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