03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de BEATRIS DE CARVALHO CASTILHO em 02/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:58

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, Miguel Pereira - RJ - CEP: 26900-000 SENTENÇA Processo: 0800047-02.2021.8.19.0033 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIS DE CARVALHO CASTILHO EXECUTADO: 5M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI, ALIANZA HK & TEAM FRIENDS LTDA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

Verifico que a parte autora deixou de impulsionar o processo por prazo superior a 30 dias, mesmo após regularmente intimada.

Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, configura-se o abandono da causa, motivo pelo qual impõe-se a extinção sem resolução do mérito.

Ressalte-se que a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, (sec) 1º, do CPC, é desnecessária em sede de Juizado, consoante norma inscrita no (sec) 1º do art. 51 da Lei 9.099/95, que prevalece em razão do princípio da especialidade: "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Nesse sentido é o Enunciado Nº 10.6.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 17.2023, "É inaplicável o disposto no artigo 485, (sec)1º, do Código de Processo Civil nos casos de extinção do processo por abandono à vista dos princípios informativos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95".

Não bastasse, prescreve o art. 6º do CPC que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

A ausência de cooperação autoral, assim, não pode prolongar indeterminadamente a vida deste processo, em prejuízo de diversas outras demandas que carecem de apreciação por este Juízo.

Desse modo, com fundamento no art. 51, (sec) 1º, da Lei 9.099/95,julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Miguel Pereira, na data da assinatura eletrônica.

Pedro Campos de Azevedo Freitas Juiz Substituto
15/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/08/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2025 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DESPACHO Processo: 0800047-02.2021.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIS DE CARVALHO CASTILHO RÉU: 5M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI, ALIANZA HK & TEAM FRIENDS LTDA Intime-se a parte autora para dar andamento no feito, devendo apresentar novo endereço da parte ré.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
03/12/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/08/2024 17:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 13:59

Processo Reativado
02/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:59

Processo Desarquivado
16/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 17:17

Baixa Definitiva
18/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:37

Transitado em Julgado em 18/12/2023
09/10/2023 14:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2023 15:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATO FONSECA QUARESMA em 25/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de BEATRIS DE CARVALHO CASTILHO em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:56

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2023 19:41

Conclusos ao Juiz
08/04/2023 19:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2023 19:41

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2023 19:41

Recebidos os autos
30/03/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
30/03/2023 18:26

Revisão do Projeto de Sentença
29/03/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 16:05

Juntada de Projeto de sentença
29/03/2023 16:05

Recebidos os autos
27/03/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
27/03/2023 18:36

Revisão do Projeto de Sentença
20/03/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 18:23

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2023 18:23

Recebidos os autos
01/03/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
07/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:16

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de ALIANZA HK & TEAM FRIENDS LTDA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 22:20

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 15:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2022 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/11/2022 12:24

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
29/11/2022 12:24

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2022 00:30

Decorrido prazo de RENATO FONSECA QUARESMA em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 16:19

Expedição de Certidão.
16/09/2022 16:16

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 10:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
15/07/2022 13:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2022 14:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 14:29

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2022 16:38

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:34

Conclusos ao Juiz
12/05/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 11:19

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:26

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 12:11

Conclusos ao Juiz
10/12/2021 12:11

Expedição de Certidão.
10/12/2021 02:17

Publicado Intimação em 10/12/2021.
10/12/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:36

Conclusos ao Juiz
01/12/2021 11:36

Expedição de Certidão.
23/10/2021 11:41

Decorrido prazo de 5M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI em 28/09/2021 23:59.
14/10/2021 09:16

Publicado Intimação em 14/10/2021.
14/10/2021 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:38

Conclusos ao Juiz
18/09/2021 19:18

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 17:38

Expedição de Mandado.
18/06/2021 00:38

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:10

Conclusos ao Juiz
26/05/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 13:28

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:31

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2021 20:47

Conclusos ao Juiz
05/02/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 00:41

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 00:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 00:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 00:04

Conclusos ao Juiz
27/01/2021 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803916-90.2024.8.19.0251

Diego Barbosa Bezerra

Unidas Locadora S.A.

Advogado: Talita Almeida Salgado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0808838-80.2022.8.19.0208

Centro Educacional Mingozzi LTDA

Vivian da Silva Auguste

Advogado: Luiz Eduardo Goncalves Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2022 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0004215-54.2015.8.19.0045

Maria Celia de Santana

Onda Motos Angra LTDA - ME

Advogado: Juliano Zanluti Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0011480-95.2018.8.19.0209

Akemi Participacoes e Servicos Imobiliar...

Polyanna Silva Machado

Advogado: Renato Dias Felix

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033837-89.2015.8.19.0204

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Marco Antonio Maria

Advogado: Francisco Machado Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2015 00:00

Exibir Processo