12/12/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 19:18

Baixa Definitiva
12/12/2024 19:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:18

Transitado em Julgado em 12/12/2024
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO MEDEIROS em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 18:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 14/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0814313-55.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARINHO MEDEIROS RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.

Verifica-se que o autor não comprovou, através da inicial, o domicílio nesta Comarca, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado, hábil para comprovar seu efetivo domicílio.

Intimado para juntar comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone fixo), nos termos do despacho de index 150315099, quedou-se inerte, conforme certidão de index 155000768.

O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO Nº: 23/2008, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

O Enunciado nº 2.2.5 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”.

O Enunciado Jurídico Cível nº: 2.2.3 contido no AVISO Nº: 23/2008 é taxativo ao dispor: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72, do CC de 2002 ".

Assim, não tendo a parte autora efetivamente comprovado residência nesta Comarca, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado.

Ademais, a Ré não tem sua sede nesta comarca.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

P.R.I.

T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 11 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
11/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:56

Audiência Conciliação cancelada para 19/12/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
11/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:57

Extinto o processo por incompetência territorial
07/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARINHO MEDEIROS em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 20:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 20:23

Audiência Conciliação designada para 19/12/2024 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
15/10/2024 20:23

Distribuído por sorteio
15/10/2024 20:22

Juntada de Petição de procuração
15/10/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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