19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0803284-04.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS GONCALVES PIRES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o réu para se manifestar, em 5 dias, sobre o pedido de extinção.

SEROPÉDICA, 11 de agosto de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
15/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA VASCONCELOS CAVALCANTE em 27/06/2025 23:59.
06/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 10:27

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 18:41

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0803284-04.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIAS GONCALVES PIRES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Cuida-se ação proposta pelo ELIAS GONCALVES PIRES em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de pensão por morte. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que a concessão a tutela de urgência carece da concorrência de dois requisitos: (i) a existência de elementos que indiquem a probabilidade de existência do direito alegado na petição inicial (fumus boni iuris); e (ii) o perigo de dano ou risco de prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, ao menos até a presente etapa processual, não se pode reputar que esteja presente o fumus boni iuris.

Isso porque, não é possível extrair somente da documentação acostada aos autos, a verossimilhança das alegações autorais.

Embora a parte autora tenha afirmado na inicial, que o Processo Administrativo nº 040014/032920/2024 foi paralisado sob a justificativa de insuficiência de provas, apesar de cumpridos os requisitos para demonstrar o vínculo de união estável, não comprovou nos autos, a sua versão.

Demais disso, deve-se considerar, ainda, que os atos emanados pelo ente estadual gozam de presunção de legalidade, não cabendo a sua suspensão antes de se estabelecer o contraditório e a produção de provas para se verificar a existência ou não da apontada irregularidade.

Por tais motivos,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela.

Traga a parte autora, cópia integral do processo administrativo mencionado, com a decisão de indeferimento do benefício.

Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia.

P.I.

SEROPÉDICA, 26 de novembro de 2024.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Substituto
28/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:08

Juntada de carta
26/11/2024 14:07

Juntada de carta
26/11/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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